(DOC. VP 183.1531.6003.6400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Surgimento de vagas. Nomeação de candidatos. Violação a normativo federal. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação do preceito federal. Súmula 284/STF. Divergência interna. Súmula 13/STJ.

«1 - A mera indicação genérica de ofensa do acórdão da origem a diploma legal federal, sem especificação dos respectivos preceitos e normas, não cumpre o ônus da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trech

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