Jurisprudência sobre
pessoa juridica de direito publico
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251 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Ação originária versando sobre fornecimento de energia elétrica - Ação ajuizada em face de empresa pública, portanto pessoa jurídica de direito privado - Inexistência de pessoa jurídica de direito público ou entidade paraestatal nos polos ativo e/ou passivo - Não caracterização de tema típico de Direito Administrativo ou regimentalmente correlato - Afirmação da incompetência da Seção de Direito Público - Determinada a remessa dos autos à Colenda Seção de Direito Privado... ()
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252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Defensoria pública da União. Pretensão ajuizada contra autarquia federal. Não cabimento. Súmula 421/STJ. Confusão de crédito da mesma Fazenda Pública.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/4/11, firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. ... ()
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253 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGENTES DE SEGURANÇA MUNICIPAL. PROVA.
Ação indenizatória de dano moral fundada em arbitrariedade de prepostos do Réu que agrediram o Autor e o impediram de acompanhar a namorada no posto de atendimento médico. ... ()
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254 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil.
Mandado de Segurança - Pretensão voltada à anulação de ato administrativo que determinou a suspensão da fabricação e comercialização de máquinas de bronzeamento artificial - Extinto o processo sem julgamento de mérito - Ilegitimidade ad causam da pessoa jurídica de direito público - Impossibilidade de emenda da inicial, ante o rito especial (art. 10 da Lei 12.016, de 2009), cumprindo o indeferimento da inicial desde logo - De rigor a denegação da ordem nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, VI), nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 - Efeito translativo. Denega-se a ordem, prejudicado o recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão de se compensar débitos tributários com débitos de pessoa jurídica de direito público diversa. Inexistência de Lei autorizativa.
1 - A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que a compensação tributária só é autorizada quando observadas as regras fixadas na respectiva lei autorizativa, razão pela qual merece ser mantida.... ()
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256 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. A errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva, se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público. Súmula 83/STJ. Alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos paradigmas prolatados em RMS e ms. Impropriedade. Agravo regimental desprovido.
«1. A errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público; porquanto, nesse caso não se altera a polarização processual, o que preserva a condição da ação (REsp. 806.467/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 20/09/2007). ... ()
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257 - STJ. Seguridade social. Recurso fundado no CPC, de 1973 previdenciário e processual civil. INSS e defensoria pública da União. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Confusão entre credor e devedor. Incidência da Súmula 421/STJ.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/4/11, firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de análise do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de citação. Pessoa jurídica de direito público. Prejuízo não demonstrado.
«1. Quanto à apontada violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que avaliar os critérios adotados na origem, quanto à existência do direito líquido e certo, demanda reexame dos elementos probatórios, o que não é possível em recurso especial dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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259 - STJ. Administrativo e processual civil. Rioprevidência. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública do estado do Rio de Janeiro. Não cabimento. Súmula 421/STJ. Questão submetida a julgamento, pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental improvido.
I - Consoante decidido pela Corte Especial do STJ, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia, «os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios (STJ, REsp 1.199.715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/04/2011).... ()
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260 - STJ. Administrativo e processual civil. Rioprevidência. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública do estado do Rio de Janeiro. Não cabimento. Súmula 421/STJ. Questão submetida a julgamento, pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental improvido.
I - Consoante decidido pela Corte Especial do STJ, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia, «os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios (STJ, REsp 1.199.715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/04/2011).... ()
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261 - TJSP. Litisconsórcio. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Tabapuã. Deferimento do pedido da Municipalidade para passar do pólo passivo para o pólo ativo da relação processual. Invalidade. Necessidade de citação da pessoa jurídica de direito público envolvida para que possa integrar a lide na qualidade de litisconsorte. Lei nº: 8429/92. Cabimento ao ente público optar entre contestar ou não os pedidos formulados na ação ou, ainda, atuar no mesmo pólo processual do Ministério Público, aderindo ao seu objetivo. Observância do interesse público em questão e a critério do seu representante legal. Artigo 17, § 3º, combinado com o art. 6º, § 3º da Lei nº: 4.717/65. Inviabilidade da alteração do pólo processual pela pessoa jurídica, uma vez assumida a posição de litisconsorte passiva ou ativa. Alteração que incorreria em preclusão lógica. «Nemo potest venire contra factum proprium. Caso que implicaria em evidente ofensa aos princípios da lealdade processual e da boa-fé objetiva. Invabilidade da decisão. Recurso provido para este fim.
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262 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Honorários de advogado. Não cabimento. Súmula 421/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 421/STJ, «os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Ressalte-se que «a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C de Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/4/2011, firmou entendimento de não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atue contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública (AgInt no AREsp 888.057/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
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263 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. § 3º do CE/PR, art. 210-A da Constituição do Paraná, acrescentado pela emenda constitucional 24/2008. Exigência de serem prestados os serviços locais de saneamento e abastecimento de água por pessoa jurídica de direito público ou sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do estado ou do município. Invasão da competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local: saneamento básico. Incs. I e V da CF/88, art. 30. Ação direta julgada procedente.
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264 - TJRJ. Apelação Cível. Honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. Sentença que não os fixou em face da fazenda estadual, senão em relação ao Município. Pretensão de reconhecimento de legislação autorizativa desta condenação e fixação dos mesmos.
Recurso conhecido por decisão da douta Maioria, vencido o Relator. Constitucional. Posicionamento da Corte Constitucional ainda em vigor, no sentido de não serem devidos honorários de advogado à Defensoria Pública quando ela atuar contra o ente político à qual pertença. Existência de decisão, em Plenário Virtual daquele Excelso Colegiado, reconhecendo relevância da discussão. Ausência, contudo, de qualquer decisão modificativa, com interpretação à regra da CF/88, art. 134, § 2º. Infraconstitucional. Inteligência do verbete no. 421 da jurisprudência predominante do STJ em vigor. Tema 433 daquela Corte de Superposição, julgado em 2011, após a alteração efetuada na Lei Complementar 80 através da Lei Complementar 312/2009 reiterando o mesmo. Tese firmada: ¿ Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública.¿ Processual civil. Comando do art. 85, CPC, que deve se subordinar ao entendimento das Cortes de Superposição, como acima exposto. Não aplicação do mesmo ao tema em discussão. Desprovimento do apelo. Não fixação de honorários recursais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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265 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE NÃO PARTICIPOU NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO CONSTOU NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PODER CONCEDENTE. INCLUSÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE.Conforme já decidiu o STJ, o Poder Concedente responde subsidiariamente pelos danos causados pelo concessionário/permissionário caso este não possua condições de arcar com os prejuízos a que deu causa. Precedente. ... ()
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266 - TST. Recurso de revista. Fundação pública. Pessoa jurídica de direito público. Administração pública. Juros da mora. Crédito trabalhista. Lei 9.494/1997. Art. 1º-F (medida provisória 2.180-35/2001) .
«1. Incontroverso nos autos tratar-se a reclamada de fundação pública criada por lei estadual, sendo, por conseguinte, dotada de personalidade jurídica de direito público, nos termos do CCB, art. 41, V, a reclamada é integrante da Fazenda Pública. 2. Fixada tal premissa, tem-se que este Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno, que passou a viger nos seguintes termos: -I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até setembro de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991, e; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º- F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de julho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da fazenda pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório-. 3. Resulta, portanto, perfeitamente aplicável à reclamada, ente integrante da Fazenda Pública, juros da mora na alíquota de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001. 4. Recurso de revista não conhecido.... ()
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267 - STJ. Administrativo e processual civil. Iperj e rioprevidência. Defensoria pública estadual. Honorários advocatícios. Súmula 421/STJ. Questão submetida a julgamento, pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental improvido.
I - Consoante decidido pela Corte Especial do STJ, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia, «os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios (STJ, REsp 1.199.715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/04/2011).... ()
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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. PESSOA IDOSA COM COMORBIDADES. URGÊNCIA.
Pleito da parte autora, pessoa idosa contando com 79 anos e comorbidades, pela disponibilização de prótese transfemoral esquerda, uma vez que sofreu amputação transfemoral do membro inferior esquerda devido a trombose (CID10 I743). ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Presunção de veracidade das cópias juntadas à inicial ou nos agravos de instrumento, se a parte contrária não impugna sua autenticidade. Precedentes da corte especial - pessoa jurídica de direito público - autenticação. Dispensa legal. Decisão que determina a subida de recurso especial inadmitido. Hipótese de cabimento de agravo regimental não configurada. RISTJ, art. 258, § 2º. Decisão monocrática. Validade.
«1. Entendimento firmado pela Corte Especial no sentido de reconhecer a presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia, se na oportunidade de resposta a parte contrária não questiona sua autenticidade (EREsp 179.147/SP, julgado em agosto/2000 e ratificado em em junho/2003 no EREsp 450.974/RS, pelo mesmo órgão.). ... ()
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270 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Insurgência contra decisão liminar que obrigou o Estado de São Paulo à obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) no prazo de 180 dias. Preliminar de nulidade afastada. A concessão de liminar sem a prévia oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público interessada não constitui afronta ao texto da Lei 8.437/1992 quando configurados os requisitos para tal concessão (STJ: AgRg no Ag 1314453/RS). Mérito. Inexistência de comprovação de atendimento à exigência do Decreto Estadual . 63.911/2018. Imposição de risco à segurança dos alunos, servidores e demais frequentadores de unidades escolares no Município de Mongaguá. Medida liminar destinada a proteger os frequentadores das edificações escolares. Precedentes. Prazo razoável para o cumprimento da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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271 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Presunção de veracidade das cópias juntadas à inicial ou nos agravos de instrumento, se a parte contrária não impugna sua autenticidade. Precedentes da Corte Especial. Pessoa jurídica de direito público. Autenticação. Dispensa legal. Decisão que determina a subida de recurso especial inadmitido. Hipótese de cabimento de agravo regimental não configurada. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Decisão monocrática. Validade.
«1. Entendimento firmado pela Corte Especial no sentido de reconhecer a presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia, se na oportunidade de resposta a parte contrária não questiona sua autenticidade (EREsp 179.147/SP, julgado em agosto/2000 e ratificado em em junho/2003 no EREsp 450.974/RS, pelo mesmo órgão.). ... ()
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272 - STJ. Competência. Constitucional. Justiça do Trabalho.
«Quando a inicial narra relação trabalhista a competência para processar e julgar é da Justiça do Trabalho. Irrelevante figurar, em um dos polos do vínculo processual, pessoa jurídica de Direito Público.... ()
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273 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação jurídico-processual entre o INSS e parte autora assistida pela defensoria pública da União. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Confusão entre credor e devedor. Incidência da Súmula 421/STJ. Recurso especial repetitivo 1.199.715/RJ. Agravo interno não provido.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, de Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/4/2011, firmou entendimento de não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atue contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. ... ()
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274 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017 . ENTE PÚBLICO. REVELIA . EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 152 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A tese recursal, no sentido de não se aplicar a revelia ao ente público, está superada pela jurisprudência sedimentada nesta Corte, na Orientação Jurisprudencial 152 da SbDI-1, segundo a qual a «pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no CLT, art. 844 . «. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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275 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução penal. Intempestividade. Contagem em dias úteis. Descabimento. Prazo dobro. Pessoa jurídica de direito público. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na hipótese, dos autos, segundo a certidão de fl. 214, a intimação quanto ao acórdão recorrido se deu em 30/09/2019 (segunda-feira). ... ()
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276 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO POPULAR. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO EM AVERBAR ADJUDICAÇÃO IMOBILIÁRIA. PERDA PATRIMONIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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277 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de reintegração de posse. Distribuição à 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes. Redistribuição à Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes. Impossibilidade. Ação que não envolve pessoa jurídica de direito público como autor, réu, assistente ou oponente. Não é caso de competência do Juízo da Fazenda Pública, ante a inexistência de uma das hipóteses previstas nos arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo ou de interesse público na solução da ação nos termos da Súmula 73 deste Tribunal. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes, ora suscitado
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278 - STJ. Processual civil. Cabimento de condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensoria pública.
1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon e de acordo com o procedimento previsto no CPC, art. 543-C decidiu que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município (DJe de 22.6.2009). Não configurado o instituto da confusão, é inaplicável ao caso a Súmula 421/STJ, do seguinte teor: «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.... ()
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279 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Liminar concedida, excepcionalmente, sem oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público. Lei 8.437/1992, art. 2º. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada contra o Estado do Piauí e o Instituto de Desenvolvimento do Piauí a fim de compeli-los a realizar obras emergenciais na Barragem de Poços, no município de ltaueira, em razão do risco iminente de ruptura, ocasionado pelas péssimas condições estruturais da obra. ... ()
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280 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. DANO MORAL.
Ação indenizatória fundada em defeito na prestação do serviço médico, tanto na internação para nascimento do filho, como na seguinte, para tratar de infecção. ... ()
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281 - TJRJ. Civil. Responsabilidade civil. Ação proposta Contra Porto Sudeste do Brasil S/A. Congonhas Minérios S/A. e Sepetiba Tecon S/A. Competência. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a competência das Câmaras de Direito Privado e de Direito Público se revela pela natureza da relação jurídica configurada na lide. Sempre que figurar como parte, ou interessado, o Estado ou um Município, bem assim qualquer de suas autarquias, empresas públicas ou fundações públicas, a competência será das Câmaras de Direito Público. É o que dispõe o art. 49 do novo RITJERJ. Neste sentido, a competência das Câmaras de Direito Privado e de Direito Público é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa, afastando-se este critério, apenas na hipótese em que figurar como parte ou interessado o Estado ou Município, assim como uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, caso em que a competência será das Câmaras de Direito Público. Na hipótese dos autos, a demanda foi proposta por pessoa física visando à condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Aqui, as rés, ora apeladas, são Porto Sudeste do Brasil S/A. Congonhas Minérios S/A. e Sepetiba Tecon S/A. todas pessoas jurídicas de direito privado. Na espécie dos autos, portanto, nenhuma pessoa jurídica de direito público figura no feito como parte ou interessada. Recentemente, questão semelhante, foi objeto do Conflito Negativo de Competência de 0001746-58.2024.8.19.0000 (ÓRGÃO ESPECIAL - REL. DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO). À unanimidade, o OEsp acolheu o conflito suscitado, declarando competente para apreciar o litígio a Câmara de Direito Privado suscitada. J. em 25/3/2024. Declínio de competência para uma das Câmaras de Direito Privado
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282 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública do estado de São Paulo. Não cabimento. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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283 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Avarias em viatura de propriedade da Municipalidade, autora da ação de indenização. Ingresso de policiais militares em área alagada durante o atendimento de ocorrência operacional de enchente em via pública. Responsabilidade objetiva do Estado. Demonstração de conduta culposa por parte do agente público causador do dano. Desnecessidade. Dano e nexo causal incontroversos. Suficiência. Alegado estrito cumprimento do dever legal que beneficiaria apenas os agentes estatais, não alcançando a pessoa jurídica de direito público à qual se vinculam. Caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima não evidenciados. Recurso da Municipalidade provido para julgar procedente o pedido.
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284 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais ajuizada pelo Município de Paranapanema. Pedido de reativação dos serviços de telefonia e internet. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Pessoa jurídica de direito público que discute contrato de prestação de serviço de telefonia, relação jurídica de natureza privada. Competência recursal desta C. Subseção de Direito Privado. Precedentes. Interrupção do fornecimento dos serviços por inadimplência do Município. Situação de vulnerabilidade não verificada. Inaplicabilidade do CDC. Precedente do E. STJ. Ônus de comprovar o pagamento das contas de consumo que cabe ao Município. Inteligência dos arts. 373, I do CPC e 319 e 320 do CC. Incumbência que não pode ser imposta à requerida, por se tratar de fato negativo. Prova da quitação essencialmente documental. Adimplemento das obrigações não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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285 - STJ. Ação popular. Contestação. Da posição que pode ser assumida pela pessoa jurídica. Considerações sobre o tema. Lei 4.717/65, art. 6º, § 3º. CF/88, art. 5º, LXXIII.
«... Dispõe o § 3º do Lei 4.717/1965, art. 6º que:
«A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
Como se pode ver, o interesse público é a «ratio para se dar à pessoa jurídica essa duplicidade de posicionamento na relação processual, dependendo sempre do juízo exclusivo do respectivo dirigente.
«É, aliás, através desse sábio dispositivo que melhor poderá compreender-se a natureza toda específica da ação, que tem por uma de suas principais características a possibilidade, à primeira vista paradoxal, de ser movida contra determinadas pessoas no interesse delas próprias, de tal sorte que, se acolhida, o que se tem é perfeita coincidência entre o interesse, «ut cives, de quem o tenha intentado e os reais interesses da pessoa jurídica demandada.
Em princípio, portanto, qualquer posicionamento da pessoa jurídica é compatível com a disciplina procedimental da Lei 4.717/1965 ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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286 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Pedido de reconhecimento de nulidade processual - Admissibilidade - Ausência de intimação da Fazenda Paulista - Intimação da autoridade coatora que não se confunde com a pessoa jurídica de direito público responsável pela defesa do Estado - Nulidade reconhecida - Agravo de instrumento provido... ()
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287 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Portador de dependência química, com indicação médica, faz jus à internação para tratamento da enfermidade. Garantia do direito à saúde e à vida, assegurado pelos arts. 196 da Constituição da República e parágrafo único do art. 219 da Constituição Estadual. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno (Súmula 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo). Multa contra o ente público. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 644. Razoabilidade do valor arbitrado (R$ 1.000,00 por dia de atraso). Decisão confirmada. Recurso improvido, com observação.
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288 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CORTE DE ENERGIA. LIGAÇÃO CLANDESTINA.
Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de corte do fornecimento de energia por ligação clandestina no medidor da Autora, que imputa esse fato ao Réu. ... ()
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289 - TJSP. Remessa necessária - Ação Civil Pública - Fornecimento de tratamento médico - Sentença de parcial procedência - Remessa necessária - Desprovimento de rigor. Forçoso reconhecer a legitimidade do Ministério Público - Inteligência dos arts. 127 e 129, II, da CF/88 - Precedentes do C. STJ - Incidência da Súmula 37/Egrégio Tribunal de Justiça - Responsabilidade solidária dos entes políticos - Direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação - Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - Multa diária - Admissibilidade - Possibilidade de se atribuir astreintes para pessoa jurídica de direito público - art. 537, CPC/2015 - Precedentes desta Corte - R. Sentença mantida - Remessa necessária desprovida
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290 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública da união, por pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública. Impossibilidade. Jurisprudência confirmada, no julgamento do recurso especial 1.108.013/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Súmula 421/STJ. Precedentes do STJ. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/10/2017. ... ()
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291 - TJSP. Remessa necessária - Ação Civil Pública - Fornecimento de insumos (CPAP) - Sentença de Procedência - Remessa necessária - Desprovimento de rigor. Forçoso reconhecer a legitimidade do Ministério Público - Inteligência dos arts. 127 e 129, II, da CF/88 - Precedentes do C. STJ - Incidência da Súmula 37/Egrégio Tribunal de Justiça - Responsabilidade solidária dos entes políticos - Direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação - Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - Multa diária - Admissibilidade - Possibilidade de se atribuir astreintes para pessoa jurídica de direito público - art. 537, CPC/2015 - Precedentes desta Corte - R. Sentença mantida - Remessa necessária desprovida
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292 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 433/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Rio previdência. Honorários advocatícios. Confusão. Pagamento em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Não cabimento. Súmula 421/STJ. CCB/2002, art. 381. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 433/STJ - Sustenta a contrariedade ao disposto no CCB/2002, art. 381, ao argumento de que não é cabível a condenação de autarquia estadual ao pagamento de honorários advocatícios nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, por haver confusão entre as qualidades de credor e devedor.
Tese jurídica firmada: - Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública.
Anotações Nugep: - 1. Controvérsia: «se há, ou não, confusão entre o RIOPREVIDÊNCIA, autarquia pública estadual, e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Em outros termos, se é aplicável à espécie a Súmula 421/STJ. (Ver Tema 128/STJ.).
3. «Faz-se necessário dar à Súmula 421/STJ uma interpretação mais extensiva, no sentido de alcançar não apenas as hipóteses em que a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, bem como naquelas em que atuar contra pessoa jurídica que integra a mesma Fazenda Pública.»
Vide Controvérsia 56/STJ - Aplicação, revisão ou distinção dos Tema 128/STJ, Tema 129/STJ e Tema 433/STJ.
Repercussão geral: - Tema 134/STF - Direito a honorários advocatícios quando a Defensoria Pública Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual é vinculada.
Tema 1002/STF - Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada.»
Referência sumular: - Súmula 421/STJ.» ... ()
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293 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CUJA DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. A COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É FUNCIONAL E ABSOLUTA, DEVENDO PROCESSAR-SE PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS 2.005.469/RJ, 2.027.163/RJ, 2.085.625/RJ, 2.091.784/RJ, 2.014.924/RJ E 2.050.880/RJ COMO PARADIGMAS PARA A CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 1225: I. TEMA PRINCIPAL: POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DA INSOLVÊNCIA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, AINDA QUE AQUELA NÃO TENHA PARTICIPADO DA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO CONSTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE ABORDEM TEMAS SIMILARES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME DISPOSTO NO art. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SOBRESTAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 313, V, A.
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294 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. INSS e defensoria pública da União. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Confusão entre credor e devedor. Incidência da Súmula 421/STJ.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/4/11, firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. ... ()
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295 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Possibilidade de concessão de medida liminar em face de pessoa jurídica de direito público. Lei 4.348/1964, art. 5º. Discussão acerca da aplicabilidade. Estabilidade financeira. Direito adquirido. Irredutibilidade de vencimentos. Controvérsia acerca da natureza da verba concedida. Necessidade de perquirição. Incursão no contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Exame de legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I - A alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no contexto fático-probatório, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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296 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Interesse público. Execução. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 82, III.
«O interesse público justificador da intervenção do Ministério Público, nos termos do CPC/1973, art. 82, III, não se confunde com interesse patrimonial da Fazenda Pública. A simples presença de pessoa jurídica de Direito Público na lide, por si só, não autoriza participação do «parquet. Precedentes.... ()
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297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prazo recursal em dobro. Interposição por pessoa jurídica de direito público, fazenda e Ministério Público. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 188. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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298 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Ato omissivo do poder público: morte de presidiário por outro presidiário: Responsabilidade subjetiva: Culpa publicizada: «faute de service. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. ... ()
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299 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Reativação de estágio curricular em estabelecimentos de saúde municipais. Liminar concedida, excepcionalmente, sem oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público. Presença dos requisitos legais para a concessão e ausência de prejuízo ao interesse público. Inexistência de ofensa ao Lei 8.437/1992, art. 2º. Descumprimento do comando da sentença. Multa cominatória diária. Afastamento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fixação de astreintes em antecipação de tutela. Possibilidade. Desnecessidade, para execução da multa, de decisão transitada em julgado. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 333, I. ônus da prova. Deficiência argumentativa. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. Excepcionalmente, é possível conceder liminar sem prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, desde que não ocorra prejuízo a seus bens e interesses ou quando presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública. Hipótese que não configura ofensa ao Lei 8.437/1992, art. 2º. Precedentes. ... ()
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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO ACERCA DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, SENDO SEUS MEMBROS REMUNERADOS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESCABIDO O ENTENDIMENTO DE QUE, A PAR DE RECEBER SUA REMUNERAÇÃO DO ESTADO, DEVE RECEBER HONORÁRIOS DO MESMO ESTADO NOS PROCESSOS EM QUE ATUE CONTRA ELE PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO QUE CONTINUA A INTEGRAR A ESTRUTURA DO ESTADO, COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INSTITUTO DA CONFUSÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO, PARA EXCLUÍ-LO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE.
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