(DOC. VP 892.4525.1293.2191) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO POPULAR. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO EM AVERBAR ADJUDICAÇÃO IMOBILIÁRIA. PERDA PATRIMONIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação popular ajuizada para apurar eventual prejuízo ao erário causado pela omissão do Município de Volta Redonda em registrar a carta de adjudicação oriunda da permuta judicialmente reconhecida com a empresa Viação Sul Fluminense, envolvendo a transferência de um imóvel (lote 246, bairro Retiro) ao ente público. A omissão impediu a consolidação da titularidade em favor do Município, permitindo que o bem permanecesse no patrimônio da empresa, sendo posteriormen

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