Jurisprudência sobre
pessoa juridica de direito publico
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101 - TJSP. Competência. Conflito. Ação relativa a aluguel de bem imóvel. Presença de pessoa jurídica de direito público integrando um dos polos da ação. Irrelevância. Qualidade das partes litigantes que não afeta a competência para julgar o processo. Relação jurídica de direito privado determinda pela matéria discutida na demanda. Conflito acolhido, reconhecendo- se a competência da 31ª Câmara de Direito Privado.
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102 - TJRS. Custas processuais eemolumentos. Pessoa jurídica de direito público. Pagamento em metade.
«A autarquia previdenciária deverá arcar com o pagamento das custas processuais e emolumentos, em metade, em razão do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 70041334053, por este Tribunal, que proclamou incidenter tantum, a inconstitucionalidade formal da lei 13.471/2010 que alterou o art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, por afrontar os artigos 98, § 2º e 99, caput, da CF/88. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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103 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA. MALHA FERROVIÁRIA. PROPRIEDADE FEDERAL. CESSÃO DE USO. CONTROVÉRSIA SOBRE O ALCANCE DA IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, A, CR) E SOBRE A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE, DADA A POSSE DA CONCESSIONÁRIA SEM ANIMUS DOMINI. ORIENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DESAUTORIZA O ACOLHIMENTO DA TESE DA CONCESSIONÁRIA. IMUNIDADE RECÍPROCA QUE NÃO SE ESTENDE A SOCIEDADE PRIVADA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO, QUANDO SEJA ELA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS (TESE DO TEMA 385 - RE 594.015). IPTU QUE INCIDE, CONSIDERADO IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, DEVEDORA DO TRIBUTO (TESE DO TEMA 437 - RE 601.720). DISTINGUISHING QUE NÃO COLHE. CORTE CONSTITUCIONAL QUE REAFIRMA A ORIENTAÇÃO QUALIFICADA EM SITUAÇÕES CONGÊNERES À DOS AUTOS E REFUTA O ARGUMENTO ACERCA DA NATUREZA DA POSSE (CF. ARE 1.412.662 AGR). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE CURVA À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF. ARESP 2.446.517; AGRG NO AG 1.295.248/RJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. RECURSO PROVIDO.
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104 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ENFERMIDADE CAUSADA POR APLICAÇÃO DE INJEÇÃO. Responsabilidade civil subjetiva. A responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público é subjetiva em caso relacionado a erro médico. Ausência de conduta culposa. Boa prática médica apontada pelo laudo pericial. Sentença de improcedência mantida.
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105 - TJSP. Competência. Conflito. Ação relativa a aluguel de bem imóvel. Discussão acerca de contrato de locação. Irrelevância quanto a presença, num dos polos, de pessoa jurídica de direito público. Competência atribuída à Câmara de Direito Privado. Pedido inicial que determina a competência do órgão julgador. Conflito procedente, reconhecendo-se a competência da 30ª Câmara de Direito Privado.
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106 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Processual Civil. 3 - Recolhimento prévio de multa imposta pelo Tribunal a quo a pessoa jurídica de direito público. 4 - Dispensa do recolhimento nos termos da legislação. 5 - Agravo regimental provido.
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO OFERTADO PELO CEJUR
OBJETIVAndo A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E A MAJORAÇÃO DESTES EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO (1º RÉU). HONORÁRIOS INDEVIDOS PELO 2º RÉU. «OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ELA ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA". SÚMULA 421/STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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108 - TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Recebimento da exordial e concessão de liminar sem a oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público interessada. Afronta ao Lei 8437/1992, art. 2º. Inocorrência. Liminar concedida quando do recebimento da inicial, em prazo muito superior às 72 horas exigidas no dispositivo invocado. Requisitos para concessão configurados. Recurso improvido.
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109 - TJRJ. Apelação Cível. Constitucional. Direito à saúde. Execução provisória. Extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IX.
Pretensão de exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPGERJ. Embora haja decisão da Corte Constitucional em prol desta tese, o entendimento desta Corte estadual é no sentido de se alinhar ao posicionamento do E. STJ, proferida em sede de julgamento de recursos repetitivos, nos Recursos Especiais representativos da controvérsia, 1.108.013/RJ (Temas 128 e 129) e 1.199.715/RJ (Tema 433). Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a mesma atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Súmulas 421, do STJ, e 80 deste TJRJ, que se mostram vigentes e aplicáveis ao caso em exame. Provimento ao apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Intimação da pessoa jurídica de direito público a que se vincula a autoridade impetrada para apresentar contra-razões a recurso de apelação cível. Obrigatoriedade. Nulidade do acórdão. Lei 8.437/92, art. 1º, § 4º. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 249, § 2º.
«É assente no E. Superior Tribunal de Justiça que: ... ()
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111 - TJSP. Revelia. Ação acidentária. Revelia da autarquia. Pessoa jurídica de direito público. Inadmissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 320, inciso II. Ausência de intimação pessoal do procurador do INSS. Inobservância do Lei 10.910/2004, art. 17. Sentença anulada, devolvendo-se os autos para o juízo de origem para a observância das regras processuais pertinentes. Recursos providos.
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112 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Competência - Decisão agravada que ordenou a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública, ao fundamento de que a requerida é autarquia municipal - Inconformismo - Descabimento - Pretensão de ligação de água - Embora o caso envolva relação de consumo e, na instância recursal, a competência para julgamento seja da Subseção de Direito Privado, em primeiro grau a competência é estabelecida em razão da pessoa - Inteligência do disposto no art. 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Requerida que é pessoa jurídica de direito público (autarquia municipal) - Precedente da Câmara Especial - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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113 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Atos praticados por Prefeito municipal. Litisconsórcio ativo da pessoa jurídica de direito público interessada. Ausência de interesse recursal do Município à defesa dos interesses do imputado. Princípios da moralidade, legalidade e supremacia do interesse público.
«A ação de improbidade confere legitimidade ativa ao Ministério Público e faculta à pessoa jurídica de direito público interessada a prerrogativa de abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado do autor da demanda, acaso se afigure útil ao interesse público. ... ()
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114 - STJ. Competência. Profissão. Órgão de fiscalização profissional. Pessoa jurídica de direito público. Equiparação à autarquia federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 9.649/98, art. 58. Inconstitucionalidade.
«... Com efeito, é sobejamente cediço que os órgãos nacionais de fiscalização profissional, criados por lei, consistem em pessoas jurídicas de direito público, equiparados às autarquias federais (aliás, após o julgamento, pelo Pretório Excelso, aos 07.11.2002, da ADIn 1.717/DF, em que se declarou a inconstitucionalidade do Lei 9.649/1998, art. 58, não há que se cogitar sequer acerca de eventual personalidade jurídica privada de tais entes). Desta feita, indubitavelmente compete à Justiça Federal julgar os feitos em que figurem como autores ou réus, nos termos do CF/88, art. 109, I (cf. CC nºs 24.840/RO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU 23.10.2000, e 25.355/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU 19.03.2001, entre inúmeros outros). ... (Min. Jorge Scartezzini).... ()
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115 - TJSP. Revelia. Efeitos. Acidente do trabalho. INSS. Inocorrência de sujeição da pessoa jurídica de direito público aos efeitos da falta de contestação, por intempestividade. Impossibilidade de transigência sobre direito indisponível, de ordem pública. CPC/1973, art. 320, II. Presunção legal de veracidade dos fatos narrados na inicial que não atingem matéria de direito, tratada nos autos. Superação da questão da revelia. Preliminar rejeitada.
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116 - TJSP. Revelia. Efeitos. Acidente do trabalho. INSS. Inocorrência de sujeição da pessoa jurídica de direito público aos efeitos da falta de contestação, por intempestividade. Impossibilidade de transigência sobre direito indisponível, de ordem pública. CPC/1973, art. 320, II. Presunção legal de veracidade dos fatos narrados na inicial que não atingem matéria de direito, tratada nos autos. Superação da questão da revelia. Preliminar rejeitada.
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117 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acordo coletivo. Celebração por pessoa jurídica de direito público. Redução da jornada de oito para seis horas diárias. Possibilidade jurídica.
«Diante da plausibilidade da tese de violação do CF/88, art. 39, § 3º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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118 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acordo coletivo. Celebração por pessoa jurídica de direito público. Redução da jornada de oito para seis horas diárias. Possibilidade jurídica.
«Diante da plausibilidade da tese de violação do CF/88, art. 39, § 3º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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119 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ação ajuizada por pessoa jurídica de direito público - Prestação de serviços educacionais - Decisão que determinou o recolhimento de taxa para pesquisa via SCPC/Boa Vista e Serasajud - Inadmissibilidade desta cobrança - Isenção prevista no art. 3º, parágrafo 1º, do Provimento 2039/2013 do Conselho Superior da Magistratura - Decisão reformada - Recurso provido
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120 - TJRS. Custas processuais e emolumentos. Pessoa jurídica de direito público. Pagamento em metade.
«A autarquia previdenciária deverá arcar com o pagamento das custas processuais e emolumentos, em metade, em razão do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 70041334053, por este Tribunal, que proclamou incidenter tentum, a inconstitucionalidade formal da lei 13.471/2010 que alterou o art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, por afrontar os artigos 98, § 2º e 99, caput, da CF/88 Federal. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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121 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de diversas enfermidades. Garantia do direito à saúde e a vida. Inteligência do CF/88, art. 196 e art. 219, parágrafo único, da Constituição Estadual. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno. Recurso não provido.
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122 - STJ. Tributário. Compensação. Crédito tributário de ICMS. Precatório do ipergs. Autarquia estadual. Pessoa jurídica distinta do estado. Compensação. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de considerar inviável a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo do IPERGS. ... ()
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123 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória. Atropelamento de animal em estrada sob concessão de serviço público. Responsabilidade civil extracontratual da concessionária, pessoa jurídica de Direito Público. Competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento do recurso, nos termos da Resolução 194/04. Reconhecimento. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.
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124 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Fornecimento de Água. Decisão que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito a serem pagos pelo executado, com base no CPC, art. 827. Inconformismo da autarquia exequente (DAE). Pessoa jurídica de direito público. Incompetência da e. 28ª Câmara de Direito Privado. Art. 3º, item I.7, «a e «b, da Resolução 632/2013. Determinada a redistribuição livre para uma das Câmaras da Subseção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação.
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125 - TJRS. Condenação do ente público ao pagamento das custas processuais. Descabimento. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do regimento de custas, alterado pela Lei 13.471/10. Apelação provida em parte liminarmente.
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126 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Gasoduto Brasil bolívia. Isenção de tributo municipal (iss) concedida pela república federativa do Brasil mediante acordo bilateral celebrado com a república da bolívia. A questão da isenção de tributos estaduais e/ou municipais outorgada pelo estado federal Brasileiro em sede de convenção ou tratado internacional. Possibilidade constitucional. Distinção necessária que se impõe, para esse efeito, entre o estado federal Brasileiro (expressão institucional da comunidade jurídica total), que detém «o monopólio da personalidade internacional, e a união, pessoa jurídica de direito público interno (que se qualifica, nessa condição, como simples comunidade parcial de caráter central). Não incidência, em tal hipótese, da vedação estabelecida na CF/88, art. 151, III, cuja aplicabilidade restringe-se, tão somente, à união, na condição de pessoa jurídica de direito público interno. Recurso de agravo improvido.
«- A cláusula de vedação inscrita na CF/88, art. 151, III - que proíbe a concessão de isenções tributárias heterônomas - é inoponível ao Estado Federal brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno. Doutrina. Precedentes. - Nada impede, portanto, que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais (como o ISS, p. ex.), pois a República Federativa do Brasil, ao exercer o seu treaty-making power, estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como pessoa jurídica de direito internacional público, que detém - em face das unidades meramente federadas - o monopólio da soberania e da personalidade internacional. - Considerações em torno da natureza político-jurídica do Estado Federal. Complexidade estrutural do modelo federativo. Coexistência, nele, de comunidades jurídicas parciais rigorosamente parificadas e coordenadas entre si, porém subordinadas, constitucionalmente, a uma ordem jurídica total. Doutrina.... ()
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127 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Reintegração de posse. Citação por edital. Curadoria especial exercida pela defensoria pública. Desempenho de função institucional. Honorários não devidos. Diferenciação dos honorários de sucumbência. Direito da defensoria pública salvo na hipótese em que parte integrante da pessoa jurídica de direito público, contra a qual atua. Súmula 421/STJ. Agravo não provido.
1 - A Constituição da República, em seu art. 134, com vistas à efetividade do direito de defesa, determinou a criação da Defensoria Pública como instituição essencial à Justiça, tendo-lhe sido atribuída a curadoria especial como uma de suas funções institucionais (Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI). ... ()
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128 - TJPE. Conflito negativo de competência. Competência das varas da Fazenda Pública fixada em razão da pessoa (rationae personae). Inteligência do art. 79, do código de organização judiciária do estado de Pernambuco (lce 100/2007). Ação ajuizada por pessoa física em face de cartório extrajudicial. Ausência de pessoa jurídica de direito público ou de empresa pública em um dos polos da demanda. Vara cível competente para apreciar o feito, a teor do Lei Complementar 100/2007, art. 78. Conflito de negativo de competência julgado improcedente. Decisão unânime.
«I - A Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional/STJ já assentou que: «compete à Justiça Comum Estadual apreciar e julgar os feitos referentes aos agentes de cartórios extrajudiciais que não tenham optado pelo regime celetista, nos termos do § 2º do Lei 8.935/1994, art. 48. (AgRg no AREsp 235078 / SP, Relator: Ministro Herman Benjamin, Órgão Julgador: Segunda Turma, Data do Julgamento: 20/11/2012, Data da Publicação/Fonte: DJe 18/12/2012.), de sorte que se afigura escorreita a decisão da Justiça do Trabalho que declinou de sua competência para julgar o presente feito. ... ()
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129 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Conteúdo supostamente lesivo à pessoa jurídica de direito público. Ausência de configuração do dano moral. Recurso especial provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de pessoa jurídica de direito público ser vítima de dano moral em razão de publicação de matéria jornalística que teria veiculado"notícia incerta e inverídica".... ()
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130 - TJPR. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Vício processual insanável. Extinção da pessoa jurídica de direito público demandada no curso do processo. Inocorrência de sucessão processual. Caso em que premente se fazia premente a suspensão do processo para fins de habilitação. Equiparação plena ente a morte da pessoa natural e a extinção da pessoa jurídica para fins de direito instrumental (precedentes do STF e do STJ). Inexistência jurídica dos atos desde então praticados. Desnecessidade de interposição de «actio nullitatis. Princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. Possibilidade de declaração incidental da inexistência em processo ou mesmo em fase processual diversa. Desconsideração dos atos praticados (porque lhe é faltante o pressuposto da pendência da causa), retomada do trâmite procedimental desde a deflagração do fato suspensivo (extinção da pessoa jurídica). Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.
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131 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Pessoa jurídica de direito público. Prazo em dobro. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Intempestividade.
«1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042 e CPC/2015, art. 219 c/c Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. ... ()
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132 - TJSP. Competência. Conflito. 7ª Câmara de Direito Público e 8ª Câmara de Direito Privado. Ação objetivando a cobrança de valores devidos a título de direitos autorais. Relação de direito material de caráter privado. Polo passivo composto por pessoa jurídica de direito público. Irrelevância, pois em se tratando de ação de cobrança por infringência a dever legal, o que firma a competência é a matéria versada nos autos e não a qualidade da parte. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência da 8ª Câmara de Direito Privado (suscitada).
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133 - STJ. Direito civil-constitucional. Responsabilidade civil. Informações veiculadas em rede de rádio e televisão. Ação indenizatória por dano moral ajuizada por município contra o particular. Impossibilidade. Direitos fundamentais. Pessoa jurídica de direito público. Reconhecimento limitado.
«1. A tese relativa à indenização pelo dano moral decorrente de ofensa à honra, imagem, violação da vida privada e intimidade das pessoas somente foi acolhida às expressas no ordenamento jurídico brasileiro com a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, incisos V e X), que o alçou ao seleto catálogo de direitos fundamentais. Com efeito, por essa ótica de abordagem, a indagação acerca da aptidão de alguém sofrer dano moral passa necessariamente pela investigação da possibilidade teórica de titularização de direitos fundamentais, especificamente daqueles a que fazem referência os incisos V e X do CF/88, art. 5º. ... ()
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134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Civil Pública. Perícia. Honorário periciais. Decisão agravada que determinou o pagamento dos honorários periciais pelo Estado réu, por se tratar da pessoa jurídica de direito público à qual o autor está vinculado. Revisão de entendimento pessoal, diante do Tema 510 do STJ. Corte especial possui remansosa jurisprudência no sentido de que «Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Posicionamento que continua firme apesar da publicação do CPC/2015. Precedentes STJ. Reforma da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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135 - TJRS. (Monocrática) Juizados Especiais da Fazenda Pública. Recurso extraordinário. Município. Ausência de prazo diferenciado para a interposição do recurso extraordinário por pessoa jurídica de direito público. Intempestividade configurada. Recurso não admitido. Lei 12.153/2009, art. 21.
«1 - Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES contra o acórdão da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública, que negou provimento ao Recurso Inominado 71009347477. Intimada, a Recorrida deixou de apresentar as contrarrazões «ante a flagrante intempestividade da insurgência recursal. Vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. ... ()
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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGANTE QUE ALEGA FAZER JUS À IMUNIDADE CONSTITUCIONAL RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150, VI,
a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DESCABIMENTO. EM PRIMEIRO LUGAR, VERIFICA-SE QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI DIRECIONADA CORRETAMENTE À FLUMITRENS, NÃO TENDO SIDO DETERMINADA A CITAÇÃO DA EMBARGANTE NAQUELES AUTOS, FIGURANDO MERAMENTE NA QUALIDADE DE INTERESSADA, APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OUTROSSIM, AINDA QUE SE ADMITISSE ALGUM INTERESSE POR PARTE DA EMBARGANTE, SUA TESE DE IMUNIDADE RECÍPROCA NÃO MERECE ACOLHIDA. ART. 34 CTN. COM EFEITO, AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE, NÃO SE AMOLDANDO A EMBARGANTE NO CONCEITO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DAS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL 385 (A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município) E 437 (Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo), AMBAS DE CARÁTER VINCULANTE. INAPLICABILIDADE, AINDA, DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.140 PELO STF (As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, a, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço). EMBARGANTE, SOCIEDADE ANÔNIMA, QUE DISTRIBUI DIVIDENDOS ENTRE SEUS ACIONISTAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DISTINGUISHING NÃO DEMONSTRADO. INFUNDADA, AINDA, A DISCUSSÃO ACERCA DA EXTENSÃO DO ART. 34 CTN À LUZ DO CÓDIGO CIVIL UMA VEZ QUE, REPITA-SE, NÃO HOUVE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL À EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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137 - TJSP. Competência. Conflito. Execução por título extrajudicial ajuizada pela Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba (FUMEP) objetivando o recebimento de mensalidades escolares. Entidade autárquica municipal. Pessoa jurídica de direito público. Relação material de natureza privada. Irrelevância. Propositura no Juízo da Fazenda Pública. Possibilidade. Incidência do art. 35, do Decreto-Lei Complementar 3/69, Código Judiciário do Estado de São Paulo, que define em razão da pessoa a competência do Juízo da Fazenda Pública. Mudança de orientação desta Câmara Especial. Competência do Juízo da Fazenda Pública reconhecida. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.
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138 - STJ. Mandado de segurança. Assistência. Litisconsórcio. Normas do CPC/1973. Aplicação. Fazenda Pública. Recurso. Legitimidade para apelar. Lei 1.533/51, art. 19. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 51.
«Embora regido por lei especial, ao processo do mandado de segurança aplicam-se os dispositivos do CPC/1973 versando o litisconsórcio e a assistência (Lei 1.533/51, art. 19 e CPC/1973, arts. 46 a 55). A pessoa jurídica de Direito Público pode intervir como assistente. A legitimidade para recorrer cabe à pessoa jurídica de Direito Público e não à autoridade coatora. No caso, a Fazenda Estadual não tem a representação judicial da pessoa jurídica de Direito Público, representada pela Procuradoria Geral do Estado. Admissão da Fazenda Estadual, como assistente, sem obediência ao incidental procedimento de impugnação (CPC, art. 51), viciando o processamento da sua apelação e do consequente.... ()
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139 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. IPTU. Imóvel pertencente à pessoa jurídica de direito público cedido à empresa privada. Responsabilidade tributária do cessionário. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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140 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Lei complementar 1093/2009 que fixou prazo para dispensa de servidores admitidos nos termos da Lei 500/74, depois da Lei complementar 1010/2007 que efetivou servidores temporários admitidos sob a égide da Lei preliminarmente citada. Legitimidade da fazenda do estado para o recurso. Lei 12016/99, ao «estender o direito de recorrer à autoridade coatora (art. 14, § 2º), até literalmente, manteve o mesmo direito à pessoa jurídica de direito público a que pertence o órgão tido como coator. Preliminar afastada.
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141 - STJ. Curador especial. Curadoria especial exercida pela defensoria pública. Desempenho de função institucional. Honorários advocatícios não devidos. Diferenciação dos honorários de sucumbência. Direito da defensoria pública salvo na hipótese em que parte integrante da pessoa jurídica de direito público, contra a qual atua. Súmula 421/STJ. CF/88, arts. 39, § 4º, 134 e 135. Lei Complementar 80/1994, arts. 4º, XVI e 130. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. A Constituição da República, em seu art. 134, com vistas à efetividade do direito de defesa, determinou a criação da Defensoria Pública como instituição essencial à Justiça, tendo-lhe sido atribuída a curadoria especial como uma de suas funções institucionais (Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI). ... ()
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142 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Licença de funcionamento de estabelecimento empresarial. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Aferição de direito líquido e certo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Intimação da pessoa jurídica de direito público interessada. Necessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Divergência não demonstrada.
«1. Leis e decretos locais não podem ser apreciados em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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143 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Podendo a ação para fornecimento de medicamentos ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a teor da Súmula 37 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inadmissível insurgência por parte de municipalidade, que veio a ser acionada para suprimento de fraudas geriátricas a pessoa em situação clínica de extrema gravidade. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.
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144 - TJSP. Competência recursal. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito.. Pessoa Jurídica de Direito Público. Hipótese em que, como ré, atrai a competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação e julgamento do recurso, nos termos da Resolução 194/2004 (Conflito de Competência 173290-0/0, julgado pelo Órgão Especial). Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
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145 - STJ. Processual civil. Defensoria pública. Atuação contra pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. Recebimento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1108013/rj, DJE de 22/06/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental improvido.
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146 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Viabilidade da formação de litisconsórcio passivo entre a União e outra pessoa jurídica de direito público no âmbito dos juizados especiais federais. Causas de menor complexidade. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.
«O Lei 10.259/2001, art. 6º, II deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, a fim de que se compreenda que este artigo de lei cuidou tão-somente de autorizar que a União e as demais pessoas jurídicas ali mencionadas figurem no pólo passivo dos Juizados Federais, não se excluindo a viabilidade de que outras pessoas jurídicas possam, em litisconsórcio passivo com a União, ser demandadas no Juizado Federal. Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, admite-se, em sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de que questões de maior complexidade sejam discutidas nos feitos de que trata a Lei 10.259/2001. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, o suscitado.... ()
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO PRESENCIAL - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CAMPO DE GRAMA SINTÉTICA E READEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E DRENAGEM - ESTÁDIO REI PELÉ - MUNICÍPIO DE ARARUAMA - CLÁUSULAS EDITALÍCIAS QUE VIOLAM O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA - CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EM NOME DO QUAL O ATO FOI PRATICADO.
A licitação tem a finalidade de viabilizar a melhor contratação para o Poder Público, garantindo a busca pela satisfação do interesse da coletividade ao garantir contratos mais vantajosos para a Administração. Para a concessão da segurança, o direito líquido e certo alegado pelo impetrante deve ser comprovado de plano, de modo inequívoco, o que ocorreu in casu, conforme se infere da documentação carreada aos autos. O edital exigiu condições técnicas tão limitadas e não comuns no mercado, que desfavoreceu a ampla competição entre os interessados e ainda inviabilizou a consequente redução do preço do serviço a ser contratado pelo erário público. Por fim, em reexame necessário, retificar a sentença para condenar o impetrado, e não o impetrante, ao pagamento da taxa judiciária. Negado provimento ao recurso.... ()
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148 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA.
- «Ateor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (Tema 940/STF).... ()
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149 - TJSP. Competência. Conflito. Adjudicação compulsória de bem imóvel. Pedido inicial fundado em normas de direito civil que regem a outorga de escritura de compra e venda. Irrelevância de figurar no polo passivo pessoa jurídica de direito público. Inexistência de teses com fundamento na lei de licitações e de contratos administrativos. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado para julgamento da causa presente. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 6ª Câmara de Direito Privado.
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150 - TJSP. Competência. Conflito. Ação relativa à prestação de serviço de fornecimento de água. Subsunção do caso ao artigo 2º, III, «d, da Resolução 194/2004 do Órgão Especial, na redação que lhe deu a Resolução 281/2006. Prestadora do serviço que é pessoa jurídica de direito público. Irrelevância. Competência recursal definida pela matéria submetida ao crivo do Tribunal. Precedentes. Declarada a competência da 31ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.
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