(DOC. VP 210.6880.0001.0200)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Pessoa jurídica de direito público. Prazo em dobro. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Intempestividade.

«1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042 e CPC/2015, art. 219 c/c Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. 2 - Agravo interno não provido.»

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