(DOC. VP 292.1714.6328.3634)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO OFERTADO PELO CEJUR

OBJETIVAndo A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E A MAJORAÇÃO DESTES EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO (1º RÉU). HONORÁRIOS INDEVIDOS PELO 2º RÉU. «OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ELA ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA". SÚMULA 421/STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote