Jurisprudência sobre
pessoa juridica de direito publico

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO PRESENCIAL - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CAMPO DE GRAMA SINTÉTICA E READEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E DRENAGEM - ESTÁDIO REI PELÉ - MUNICÍPIO DE ARARUAMA - CLÁUSULAS EDITALÍCIAS QUE VIOLAM O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA - CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EM NOME DO QUAL O ATO FOI PRATICADO.

A licitação tem a finalidade de viabilizar a melhor contratação para o Poder Público, garantindo a busca pela satisfação do interesse da coletividade ao garantir contratos mais vantajosos para a Administração. Para a concessão da segurança, o direito líquido e certo alegado pelo impetrante deve ser comprovado de plano, de modo inequívoco, o que ocorreu in casu, conforme se infere da documentação carreada aos autos. O edital exigiu condições técnicas tão limitadas e não comuns no mercado, que desfavoreceu a ampla competição entre os interessados e ainda inviabilizou a consequente redução do preço do serviço a ser contratado pelo erário público. Por fim, em reexame necessário, retificar a sentença para condenar o impetrado, e não o impetrante, ao pagamento da taxa judiciária. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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152 - TJSP. Competência. Conflito. Adjudicação compulsória de bem imóvel. Pedido inicial fundado em normas de direito civil que regem a outorga de escritura de compra e venda. Irrelevância de figurar no polo passivo pessoa jurídica de direito público. Inexistência de teses com fundamento na lei de licitações e de contratos administrativos. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado para julgamento da causa presente. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 6ª Câmara de Direito Privado.

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153 - TJSP. Competência. Conflito. Ação relativa à prestação de serviço de fornecimento de água. Subsunção do caso ao artigo 2º, III, «d, da Resolução 194/2004 do Órgão Especial, na redação que lhe deu a Resolução 281/2006. Prestadora do serviço que é pessoa jurídica de direito público. Irrelevância. Competência recursal definida pela matéria submetida ao crivo do Tribunal. Precedentes. Declarada a competência da 31ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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154 - TRF4. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação civil pública. Defensoria Pública. Legitimidade qualidade de segurado. Período de graça. Contribuinte individual. Ausência de trabalho. Equiparação ao desempregado. Meios de comprovação. Honorários advocatícios em favor da defensoria. Descabimento quando atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública à qual pertence. CF/88, art. 134. Lei 8.213/1991, art. 15.

«1. A Defensoria Pública detém legitimidade para ajuizar ação civil pública em matéria previdenciária, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 5º, II, com a redação determinada pela Lei 11.448/2007, não atentando a referida norma contra a CF/88, art. 5º, LXXIV, e CF/88, art. 134. ... (Continua)

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155 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação de execução de título extrajudicial. Determinação do recolhimento dos custos para pesquisa via Renajud. Insurgência. Descabimento. Isenção de que goza a recorrente, pessoa jurídica de direito público, não abrange a cobrança «sub judice-Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei Estadual 11608/03, alterada pela Lei Estadual 14838/12. Decisão mantida. Recurso improvido.

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156 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Execução por título extrajudicial. Determinação de recolhimento de valor relativo à despesa do Bacenjud. Isenção. Impossibilidade. Agravante que é pessoa jurídica de direito público. Não acolhimento. Despesa que não é taxa judiciária e que não é abrangida pela isenção prevista na Lei Estadual 11608/2003. Inaplicabilidade do Provimento 1864/2011 do Conselho Superior da Magistratura. Recurso não provido.

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157 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade.

««A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de considerar inviável a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo do IPERGS. (AgRg no AREsp 44.430/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 19/6/2013). ... (Continua)

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158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO - LITÍGIO ENTRE PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DAS 9ª

à 18ª e 20ª CÂMARAS CÍVEIS. I - A parte que se sentir lesada deve interpor oportunamente o recurso cabível, sob pena de preclusão consumativa de seu direito de questionar ou desafiar o judicialmente deliberado. II - Irrecorrida a decisão que excluiu da lide o ente municipal, conduz essa preclusão à carência do interesse recursal no tocante à matéria, em razão do que inadmissível o apelo que busca ressuscitar esse tema. III - Em se tratando de ação na qual as partes litigantes remanescentes são pessoas física e jurídicas de direito privado, a competência para o processamento e julgamento do recurso é de uma das Câmaras Cíveis de Direito Privado do TJMG, de acordo com o art. 36, II, do vigente RI/TJMG e da Resolução OE/TJMG 893/2019, observado o disposto na Res. TJMG 977/2021.... (Continua)

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159 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva dos médicos que teriam praticado os atos ilícitos descritos. Impossibilidade de reforma. Aplicação ao caso da tese do Tema 940 do STF, segundo a qual a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato. Exclusão dos profissionais médicos do polo passivo que está em consonância com a jurisprudência do STF e desta Corte, cabendo tão somente à pessoa jurídica de direito público, em caso de responsabilidade civil por atos praticados por seus agentes, responder primariamente pelo dano, ficando assegurado, a posteriori, o direito de regresso contra o agente público causador do dano. Decisão mantida. Ausentes as condições jurídicas, no caso, para fixação da verba honorária e do reconhecimento da litigância de má-fé. Recurso não provido

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160 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública da união, por pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública. Impossibilidade. Jurisprudência confirmada, no julgamento do recurso especial 1.108.013/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Súmula 421/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 24/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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161 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Demanda ajuizada por avó, perante municipalidade, objetivando a internação do neto, dependente químico. Inclusão do Estado no polo passivo, em acolhimento a parecer do Ministério Público. Inadmissibilidade. Propositura da demanda que pode ser feita em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno. Observância. Inexistência de direito de regresso que possa ser exercido pelo município frente ao Estado. Impossibilidade de chamamento ao processo. Decisão reformada. Recurso fazendário provido.

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162 - STJ. Tributário. Compensação. Crédito tributário de ICMS. Precatório do ipergs. Autarquia estadual. Pessoa jurídica distinta do estado. Compensação. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de considerar inviável a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo do IPERGS. ... (Continua)

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163 - STJ. Tributário. Compensação. Crédito tributário de ICMS. Precatório do ipergs. Autarquia estadual. Pessoa jurídica distinta do estado. Compensação. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de considerar inviável a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo do IPERGS. ... (Continua)

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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Pessoa jurídica de direito público. Interesse da coletividade. Preservação de serviços essenciais.

«1. «A suspensão do serviço de energia elétrica, por empresa concessionária, em razão de inadimplemento de unidades públicas essenciais - hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública - , como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, despreza o interesse da coletividade (EREsp 845.982/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/6/2009, DJe 3/8/2009). ... (Continua)

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165 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão que defere a liminar em ação de interdito proibitório contra pessoa jurídica de direito público. Decisão insuscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à municipalidade. Agravo de instrumento convertido em retido, ante a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Recurso de agravo improvido.

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166 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. ART. 133, II, DO RITJERJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, COM VISTAS À MITIGAÇÃO DE RISCOS À INCOLUMIDADE DE PASSAGEIROS A PARTIR DA INTENSIFICAÇÃO DE COMÉRCIO CLANDESTINO POR AMBULANTES NO INTERIOR DAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES FERROVIÁRIAS SOB RESPONSABILIDADE DA RÉ, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, INCLUSIVE EM CARÁTER COLETIVO, ADUZIDAMENTE DECORRENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO AD QUEM, A TEOR DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, E INCISOS III E X DO ANEXO II DO RITJERJ, C/C ART. 64, §1º, DO CPC. ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJERJ, QUE, PARA DELIMITAR A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS, POSITIVOU O CRITÉRIO RATIONE MATERIAE, ADOTANDO-SE A SISTEMÁTICA RATIONE PERSONAE EM CARÁTER SOMENTE SUBSIDIÁRIO, NÃO PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, MAS PARA ATRAÍ-LAS, INDEPENDENTEMENTE DA MATÉRIA, SEMPRE QUE FIGURE ¿COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS¿. PRETENSÃO RECURSAL EM EPÍGRAFE QUE, CONQUANTO NÃO CONTE COMO PARTE OU INTERESSADO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CONCERNE À INEFICIÊNCIA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO, MEDIANTE AFRONTA À SEGURANÇA PÚBLICA DE USUÁRIOS NO ÂMBITO DE SISTEMA MODAL, A PARTIR DE SUPOSTA FALTA DE FISCALIZAÇÃO OU CONTROLE ADEQUADO DO TRÂNSITO DE PESSOAS, BENS E MERCADORIAS. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA QUE, DE MANEIRA CONFLUENTE, JÁ SE POSICIONOU, EM SEDE DE INCIDENTE ESPECÍFICO (REF. PROC. 0009575-90.2024.8.19.0000 ¿ REL. DES. MAURÍCIO CALDAS LOPES), NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM HIPÓTESE ANÁLOGA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PERCEPÇÃO DA DEMANDA COMO USURPAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA ESTATAL E SUA INSINDICABILIDADE POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE SE INVESTEM EM PONTOS CONTROVERTIDOS ADICIONAIS. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A ESTE EGRÉGIO ÓRGÃO FRACIONÁRIO APÓS A CONVERSÃO EM CÂMARA ESPECIALIZADA EM DIREITO PRIVADO PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO OE/TJRJ 01/2023, O QUE FAZ CESSAR A SUA PREVENÇÃO, EM VIRTUDE DA NATUREZA PÚBLICA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, À LUZ DO ART. 2º DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, COM BASE NO CPC, art. 932, I.

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167 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença prolatada em ação de execução fiscal visando o recebimento de débitos oriundos de mensalidades escolares. Parte litigante que pertence à Municipalidade de Mogi-Guaçu. Pessoa Jurídica de Direito Público. Tema relativo à competência afeta às Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante se infere da Resolução 623/13, II, desta Corte. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Seção de Direito Público dentre a 14ª, 15ª e 18ª Câmaras.

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168 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Apelação cível. Termo inicial. Prazo recursal. Intimação pessoal do Procurador do Estado. Precedentes do STJ. Lei 4.348/64, art. 3º. Lei 12.016/2009, art. 14. CPC/1973, art. 513.

«1. Em sede de mandado de segurança, a partir da sentença a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada, tendo início, assim, o prazo recursal após intimado pessoalmente o representante da pessoa jurídica de direito público, entendimento aplicável aos Procuradores da União, Estados e Municípios, observada a legislação específica do mandado de segurança. 2. Recurso Especial conhecido e provido.... (Continua)

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169 - TJSP. Competência. Conflito. Recurso de apelação relativo a ação movida contra empresa fornecedora de água e serviços de esgoto objetivando a declaração de inexistência de débitos relacionados a troca de hidrômetro. Questionamento dirigido a concessionária, ausentes, no pólo passivo da relação processual, pessoa jurídica de direito público, ou aspectos relacionados a controle e execução de ato administrativo. Observância. Conhecimento por câmara de direito público. Impossibilidade. Remessa a uma das câmaras de direito privado definidas na Resolução 281/06. Necessidade. Procedência de rigor, competente a 26ª Câmara de Direito Privado.

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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DO ESTADO REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ELA ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 421/STJ E 80/TJRJ. ESTADO QUE POSSUI ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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171 - STF. Recuro extraordinário. Tema 685/STF. Julgamento do mérito. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária. Adquirente. Pessoa jurídica de direito público. Incide a imunidade prevista na CF/88, art. 150, VI, «a, em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora. CF/88, art. 24, § 3º. CF/88, art. 102, III, «a. CF/88, art. 146, III, «a. CF/88, art. 150, III, «a. CF/88, art. 155, III. CF/88, art. 158, III. CTB, art. 120. CTB, art. 130. Decreto-lei 911/1969, art. 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 685/STF - Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.
Tese jurídica fixada: - Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «a, a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.... (Continua)

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172 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública da união, por pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública. Impossibilidade. Jurisprudência confirmada, no julgamento do recurso especial 1.108.013/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Súmula 421/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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173 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Execução de obras de controle e supressão de processo erosivo em estrada municipal. Suposto descumprimento de obrigação. Determinação de afastamento de servidores do departamento de engenharia da prefeitura e a suspensão dos seus vencimentos. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Descumprimento da obrigação imputável à própria pessoa jurídica de direito público que figura no polo passivo da execução. Princípio da impessoalidade. Decisão cassada. Recurso provido.

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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. REMESSA NECESSÁRIA A QUAL NÃO SE CONHECE POR NÃO ESTAR DENTRO DO ESCOPO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO art. 496, §3º, II, DO CPC. A PARTE AUTORA POSSUI O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, FAZENDO PROVA MÍNIMA DOS FATOS POR ELA ALEGADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS PELA AUTORA QUE DEMONSTREM TER O DIREITO SUSCITADO EM SUA PETIÇÃO INICIAL. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE OS CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINAIS SÃO RELATIVOS À RELAÇÃO ESTATUTÁRIA DA AUTORA COM O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, ISTO É, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DIVERSA DAQUELA CONTRA A QUAL CONTENDA NOS PRESENTES AUTOS. A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. PEDIDOS AUTORAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

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175 - TJRO. Agravo interno. Associação de Municípios. Ilegitimidade ativa para tutelar, em nome próprio, direitos de pessoas jurídicas de direito público. CPC/2015, art. 75.

«A representação judicial dos municípios, ativa e passivamente, deve ser exercida por seu prefeito ou procurador, não podendo ser exercida por associação de direito privado, haja vista que se submete às normas de direito público, sendo insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual o interesse de pessoa jurídica de direito público não pode ser tutelado sob forma de substituição processual.... (Continua)

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176 - TJRO. Agravo interno. Associação de Municípios. Ilegitimidade ativa para tutelar, em nome próprio, direitos de pessoas jurídicas de direito público. CPC/2015, art. 75.

«A representação judicial dos municípios, ativa e passivamente, deve ser exercida por seu prefeito ou procurador, não podendo ser exercida por associação de direito privado, haja vista que se submete às normas de direito público, sendo insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual o interesse de pessoa jurídica de direito público não pode ser tutelado sob forma de substituição processual.... (Continua)

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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante. Súmula 421/STJ. Súmula 80/STJJ. Princípio da confusão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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178 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Prefeitura municipal. Prestação adequada, contínua e ininterrupta dos serviços de saúde a idosos. Deferimento. Inconformismo. Descabimento. À evidência, a falta de implementação das medidas emergenciais, poderá acarretar prejuízos irreparáveis à integridade física dos idosos destinatários dos serviços de saúde, tornando ineficaz a tutela jurisdicional pretendida. Documentos trazidos convencem da verossimilhança do direito alegado. Possibilidade, ainda, da aplicação de multa cominatória contra a pessoa jurídica de direito público. Hipótese, ademais, em que é inaplicável a proibição de tutela antecipada contra o poder público. Decisão mantida. Recurso improvido.

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179 - TJRS. (Monocrática) Recurso inominado. Ação de indenização por dano material. Demanda proposta em face de pessoa jurídica de direito público. Impossibilidade de tramitação do feito perante o Juizado Especial Cível. Inteligência dos arts. 3º, § 2º e art. 8º (Lei 9.099/1995, art. 3º, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 8º. Extinção do feito, sem resolução de mérito.

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180 - TRT2. Agravo de petição. Execução. Penhora sobre crédito que a devedora possui junto ao Município. Entidade civil que possui patrimônio próprio, captação de recursos por seus meios e destinação em caso de dissolução para outra associação congênere. Executada que não ostenta a condição de pessoa jurídica de direito público para justificar o indeferimento da penhora em razão da «natureza pública do crédito. Autorização para penhora de créditos junto ao Município.

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181 - TJSP. Honorários advocatícios. Demanda patrocinada pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Recurso Especial que reconheceu serem indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra pessoa jurídica de direito público da qual faz parte. Aplicação do disposto no CCB, art. 381. Cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 543-C, §7º. Apelo voluntário provido e reexame necessário acolhido, para afastar o pagamento da verba honorária pela Fazenda Pública Estadual, remanescendo, no mais, o quanto decidido no acórdão.

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182 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. DANOS CAUSADOS NA RESIDÊNCIA DE PARTICULAR POR OBRA PÚBLICA REALIZADA POR EMPRESA PRIVADA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE FUNDAMENTAÇÃO. CF/88, art. 93, IX. TEMA 339 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CF/88, art. 36, § 6º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE OS APELANTES DANIFICARAM O QUINTAL E A FOSSA DA APELADA E QUE DEIXARAM DE REALIZAR OS DEVIDOS REPAROS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS APELANTES E O DANO DESCRITO NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MUNICÍPIO QUE É ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS QUE DEVE RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145/TJRJ. DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO 2º RECURSO.

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183 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Condenação da Municipalidade à remoção dos ocupantes de área de risco, proporcionando-lhes moradia condigna. Insurgência. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Dever do Município em fiscalizar a ocupação do solo. Razoabilidade do prazo fixado para cumprimento da obrigação. Arbitramento de multa diária. Possibilidade de fixação contra pessoa jurídica de direito público. Inexistência de ingerência do Poder Judiciário no Poder Executivo. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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184 - TJRJ. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Recurso especial repetitivo. Tese 216. Entendimento, adotado pelo STJ, REsp 1.199.715-RJ, no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à defensoria pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Autos remetidos a esta colenda câmara, que, na forma do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II, reapreciando a apelação interposta e, adotando semelhante entendimento, exclui a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios à defensoria pública. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1 - Tratando-se de recurso repetitivo, em mantendo Este Tribunal seu entendimento, o recurso especial interposto nesses autos será remetido ao Superior Tribunal de Justiça, e, por corolário lógico, será no sentido de toda fundamentação supra esposada que se proferirá a decisão. ... (Continua)

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185 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública do estado de São Paulo. Não cabimento. Recurso conhecido e provido.

«1. «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). ... (Continua)

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186 - STJ. Recurso especial. Multa. Aplicação da penalidade imposta pelo CPC/1973, art. 557, § 2º. Ausência de comprovação do depósito. Recurso não conhecido, mesmo sendo pessoa jurídica de direito público. CPC/1973, art. 541.

«OCPC/1973, Lei 9.756/1998, art. 557, § 2º, com a redação, dispõe que se houver a imposição de multa ao agravante, em favor do agravado, por ser manifestamente infundado o agravo regimental, a interposição de qualquer outro recurso, inclusive o especial, fica condicionada ao prévio depósito do valor da sanção processual aplicada. Na hipótese dos autos, não há qualquer recibo de depósito ou certidão cartorária no sentido do cumprimento da norma processual, impondo-se a manutenção da r. decisão «a quo, que não admitiu o recurso especial.... (Continua)

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187 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Arguição em apartado, e não em preliminar de contestação. Irrelevância. Configuração como mera irregularidade. Exegese do princípio da instrumentalidade do processo, consubstanciado no CPC/1973, art. 244. Hipótese que em se tratando de pessoa jurídica de direito público interno, autarquia, a competência a ser fixada é absoluta («ratione personae). Aplicação do disposto no artigo 100, inciso IV, letra «a do Estatuto Processual. Exceção acolhida. Recurso desprovido.

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188 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito envolvendo preposto de pessoa jurídica de direito público. Ação regressiva de indenização. Competência inserida na Subseção de Direito Privado III (Câmaras 25ª a 36ª)- Inteligência do art. 2º, III, alínea «c da Resolução 194/2004, com nova redação dada pela Proposta de Resolução aprovada pelo Órgão Especial na sessão de 26.06.2013, materializada na Resolução 605/2013. Conflito procedente, reconhecida a competência da 32ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal para apreciação e julgamento do recurso de apelação.

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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Necessidade de readequação por tratar-se de pessoa jurídica de direito público interno. Matéria não examinada pelo corte de orige. A usência de prequestionamento incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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190 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Anulação de ato que exonerou ocupantes de cargo em comissão. Não apresentação de resposta pelo presidente do órgão que exonerou os servidores. Irrelevância. Hipótese em que a parte passiva no «mandamus pode ser a pessoa jurídica de direito público a cujo quadro pertence à autoridade apontada como coatora. Lei 12016/2009, art. 6º, III. Preliminar repelida.

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191 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 976/STJ. Julgamento do mérito. Falência. Competência. Recurso especial representativo. Competência para julgamento de demandas cíveis ilíquidas contra massa falida em litisconsórcio com pessoa jurídica de direito público. Jurisprudência da 2ª Seção do STJ quanto ao primeiro aspecto da discussão. Incidência Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Competência do juízo cível competente para o exame da ação de conhecimento. Exceção ao juízo universal da falência. Constando do polo passivo de demanda ilíquida, além da massa falida, pessoa jurídica de direito público, deve ser fixada a competência em favor do juízo da fazenda pública, segundo as normas locais de organização judiciária. Recurso conhecido e provido. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 976/STJ - Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíquidos contra massa falida: se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar ou o juízo cível em que proposta a ação de conhecimento respectiva.
Tese jurídica fixada: - A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária.
Anotações NUGEPNAC: - RESP 1643856 - Afetado na sessão do dia 14/06/2017 (Primeira Seção). RESP 1643873 - Afetado na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção).
O processo afetado neste Tema integra a Controvérsia 9/STJ.
Informações Complementares:Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... (Continua)

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192 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 976/STJ. Julgamento do mérito. Falência. Competência. Recurso especial repetitivo. Competência para julgamento de demandas cíveis ilíquidas contra massa falida em litisconsórcio com pessoa jurídica de direito público. Jurisprudência da 2ª Seção do STJ quanto ao primeiro aspecto da discussão. Incidência Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Competência do juízo cível competente para o exame da ação de conhecimento. Exceção ao juízo universal da falência. Constando do polo passivo de demanda ilíquida, além da massa falida, pessoa jurídica de direito público, deve ser fixada a competência em favor do juízo da fazenda pública, segundo as normas locais de organização judiciária. Recurso conhecido e provido. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 976/STJ - Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíquidos contra massa falida: se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar ou o juízo cível em que proposta a ação de conhecimento respectiva.
Tese jurídica fixada: - A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária.
Anotações NUGEPNAC: - RESP 1643856 - Afetado na sessão do dia 14/06/2017 (Primeira Seção). RESP 1643873 - Afetado na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção).
O processo afetado neste Tema integra a Controvérsia 9/STJ.
Informações Complementares:Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... (Continua)

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193 - STJ. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Autoridade vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público. Efetivo cumprimento do escopo de maior proteção de direito líquido e certo. Inexistência de prova pré-constituída. Inadmissão de dilação probatória. Não demonstração da negativa de análise do pleito administrativo de contagem de tempo de serviço insalubre.

«1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)

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194 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DE SÃO SEBASTIÃO. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS RECEBIDAS ENTRE O CARGO DE CARREIRA E O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXERCIDO NA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE SÃO SEBASTIÃO. VANTAGEM COM NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, PROPTER LABOREM. FUNDAÇÃO QUE TEM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E REGIME JURÍDICO PRÓPRIO PARA SEUS EMPREGADOS, O QUE NÃO SE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DE SÃO SEBASTIÃO. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS RECEBIDAS ENTRE O CARGO DE CARREIRA E O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXERCIDO NA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE SÃO SEBASTIÃO. VANTAGEM COM NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, PROPTER LABOREM. FUNDAÇÃO QUE TEM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E REGIME JURÍDICO PRÓPRIO PARA SEUS EMPREGADOS, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO DO MUNICÍPIO E NEM INTERFERE NOS DIREITOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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195 - TST. Recurso de revista. Acordo coletivo. Celebração por pessoa jurídica de direito público. Redução da jornada de oito para seis horas diárias. Aumento salarial indireto. Ausência de dotação orçamentária.

«O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1º, I, da CF/88. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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196 - TST. Recurso de revista. Acordo coletivo. Celebração por pessoa jurídica de direito público. Redução da jornada de oito para seis horas diárias. Aumento salarial indireto. Ausência de dotação orçamentária.

«O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1º, I, da CF/88. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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197 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento do direito de defesa. Revelia. Efeitos. Ente público.

«Infere-se do assentado no acórdão regional que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 152/TST-SDI-I, in verbis: «REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (CLT, ART. 844) (inserido dispositivo) - DJ 20/04/2005 Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista nA CLT, art. 844. Assim, estando a decisão do Tribunal Regional em harmonia com a jurisprudência pacificada por esta Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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198 - STJ. Competência. Ação revisional de contratos de empréstimos financeiros. Associação dos Músicos Militares do Brasil. Associação de utilidade pública. Pessoa jurídica de direito privado. Órgão de fiscalização profissional (autarquia federal) não caracterizada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 3.857/60, art. 1º.

«Na hipótese, deveras competiria à Justiça Federal o exame da Ação Revisional, caso integrada em seu pólo passivo pela Ordem dos Músicos do Brasil, pessoa jurídica de direito público - autarquia federal -, à qual especificamente compete «a fiscalização do exercício da profissão do músico (Lei 3.857/60, art. 1º). ... (Continua)

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199 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública. Súmula 421/STJ. Aplicação.

«1. «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença« (Súmula 421/STJ). ... (Continua)

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200 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da litispendência. Anterior ajuizamento de ação ordinária contendo os mesmos três elementos identificadores do mandamus. Causa de pedir e pedido idênticos, pretendendo a impetrante, em ambas as ações propostas, o mesmo bem da vida. Aparente distinção entre partes irrelevante, considerando que a autoridade coatora desta ação integra os quadros da pessoa jurídica de direito público indicada como sujeito passivo da ação anulatória, a revelar inegável identidade. Litispendência reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido

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