(DOC. VP 165.0973.7000.1300)

TJSP. Honorários advocatícios. Demanda patrocinada pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Recurso Especial que reconheceu serem indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra pessoa jurídica de direito público da qual faz parte. Aplicação do disposto no CCB, art. 381. Cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 543-C, §7º. Apelo voluntário provido e reexame necessário acolhido, para afastar o pagamento da verba honorária pela Fazenda Pública Estadual, remanescendo, no mais, o quanto decidido no acórdão.

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