(DOC. VP 180.0815.7001.7500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública da união, por pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública. Impossibilidade. Jurisprudência confirmada, no julgamento do recurso especial 1.108.013/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Súmula 421/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, o Juízo de 1º Grau julgou procedente exceção de pré-executividade, para determinar a extinção da execução fiscal, com fundamento nos arts. 267, IV, e 618, I, do CPC, de 1973 Na ocasião, condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em favor do excipiente, representado pela Defenso

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