(DOC. VP 177.1433.9002.2600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Pessoa jurídica de direito público. Interesse da coletividade. Preservação de serviços essenciais.

«1. «A suspensão do serviço de energia elétrica, por empresa concessionária, em razão de inadimplemento de unidades públicas essenciais - hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública - , como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, despreza o interesse da coletividade» (EREsp 845.982/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/6/2009, DJe 3/8/2009). 2. Ag

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