Jurisprudência sobre
pessoa juridica de direito publico
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401 - TRF4. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial. Pessoa incapacitada de prover a própria manutenção ou tê-la provida de outra forma. Comprovação. Concessão. Honorários advocatícios sucumbenciais. Defensoria pública da união. Cabimento. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI. Lei Complementar 132/2009.
«1. Procede o pedido de concessão do benefício assistencial previsto na CF/88, art. 203, V quando atendidos os requisitos previstos na Lei 8.742/1993. ... ()
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402 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FURP. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DOS CPC, art. 534 e CPC art. 535. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto pela Fundação para o Remédio Popular «Chopin Tavares de Lima - FURP contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou sua intimação para pagamento nos termos do CPC, art. 523, § 1º. A agravante alega que, sendo fundação pública instituída pelo Estado de São Paulo, deve observar os procedimentos de execução aplicáveis à Fazenda Pública, conforme os CPC, art. 534 e CPC, art. ss.. ... ()
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403 - TJSP. APELAÇÃO -
Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no RE Acórdão/STF, Tema 685, STF, DJe 22.06.2020, que fixou a seguinte tese:"Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público". Reconhecido distinguishing entre o Tema 685 do STF e o caso concreto, que trata da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. Desnecessidade de retratação - Acórdão mantido... ()
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404 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -
Pretensão à condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização em razão de infecção hospitalar após cirurgia de neoplasia de próstata - Impossibilidade de afastar a legitimidade passiva das requeridas - Responsabilidade solidária entre a pessoa jurídica de direito público e a prestadora do serviço público - Laudo pericial que comprova a existência de nexo causal - Comprovação dos elementos - Sentença parcialmente reformada exclusivamente para majorar o valor da indenização dos danos morais e estéticos - Valor indenizatório em patamar razoável e proporcional - Apelação do Autor parcialmente provida - Apelações do Município e da Santa Casa desprovidas... ()
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405 - STJ. Processual civil e recurso especial. Mandado de segurança. Intimação da autoridade coatora. Ciência da união por meio da advocacia geral da União. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em sede de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada. Precedentes. ... ()
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406 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inaplicabilidade da exigência de instrução da inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e de seus respectivos endereços (Lei 9.494/1997, art. 2º-A). Orientação pacificada nos tribunais superiores. Inépcia da inicial. Indicação da pessoa jurídica de direito público. Desnecessidade. Processual civil.
«1 - Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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407 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
Pleito da parte autora objetivando a compelir o réu a realizar cirurgia ortopédica, por ser pessoa idosa portadora de coxartrose (CID M16), cumulado com pedido de danos morais pela excessiva demora na realização da cirurgia. ... ()
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408 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Município. Redução da jornada de trabalho. Inaplicabilidade. Ausência de dotação orçamentária e previsão em lei. Negociação coletiva permitida apenas em torno das chamadas «clásulas sociais, sem conteúdo econômico. Inteligência dos arts. 37, X, 61, § 1º, II, «c, 169, § 1º, I e II, todos da CF/88; e da oj 05 da sdc/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«A Constituição da República exigiu, a fim de atender aos princípios da transparência, eficiência e moralidade no serviço público, que as despesas com pessoal, mormente as referentes à remuneração, fossem previstas em lei e com prévia dotação orçamentária, a teor dos arts. 37, X, 61, §1º, II, «c, e 169, § 1º, I e II, da CF. Diante de tais normas constitucionais é que se compreende a impossibilidade de os entes públicos entabularem acordo coletivo de trabalho a respeito de cláusulas que onerariam o erário sem a correspondente previsão legal e sem a respectiva dotação orçamentária. Nesse sentido é a nova redação da Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I: - 05. DISSÍDIO COLETIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. CLÁUSULA DE NATUREZA SOCIAL. ... ()
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409 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito sob alegação de existência de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Improcedência. Compensação entre crédito tributário de ICMS e precatório do ipergs (autarquia estadual). Inadmissibilidade. Pessoa jurídica distinta do estado. Inexistência de Lei autorizativa. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1. O reconhecimento de Repercussão Geral pelo STF não implica o sobrestamento de Recurso Especial em trâmite pelo STJ, sem que haja decisão da Suprema Corte determinando a suspensão de todos os processos que tratem do mesmo assunto. ... ()
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410 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Alienação fiduciária em garantia celebrada entre pessoa jurídica e pessoa natural. Regime jurídico do Código Civil. Busca e apreensão de bem móvel prevista no Decreto-lei 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Ilegitimidade ativa ad causam.
«1. Há regime jurídico dúplice a disciplinar a propriedade fiduciária de bens móveis: (i) o preconizado pelo Código Civil (arts. 1.361 a 1.368), que se refere a bens móveis infungíveis, quando o credor fiduciário for pessoa natural ou jurídica; e (ii) o estabelecido no Lei 4.728/1965, art. 66-B (acrescentado pela Lei 10.931/2004) e no Decreto-Lei 911/1969, relativo a bens móveis fungíveis e infungíveis, quando o credor fiduciário for instituição financeira. ... ()
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411 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LIMINAR CASSADA.
Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro, com pedido de liminar, objetivando, compelir a edilidade a apresentar cronograma para a realização de concurso público visando preencher 1268 cargos de assistente social, supostamente vagos, no prazo de 180 dias, sob pena de cominação de multa diária e, como consequência, no mérito, a realização do certame. Deferimento da liminar. Irresignação do ente municipal. A concessão de liminar em ação civil pública pressupõe a demonstração, pelo autor, dos seguintes requisitos cumulativos: probabilidade do direito (fumus boni iuris recursal) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). lei 8.437/1992, art. 2º, que não deve ser interpretado de forma absoluta, visto que em casos excepcionais e urgentes, visando resguardar bens maiores, é possível o deferimento de liminar, sem a prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, todavia, esta não é a hipótese em análise. Concurso público que não pode ser enquadrado no conceito de bem maior, tais como a vida, saúde e serviços essenciais. A liminar concedida impõe aos cofres municipais gastos para a elaboração do certame, estimados em R$ 426.230,78 (quatrocentos e vinte e seis mil duzentos e trinta reais e setenta e oito centavos). Necessidade de oportunizar o contraditório e de maior dilação probatória. Decisão reformada. Precedentes do STJ e da 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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412 - TRF5. Execução. Penhora. Sigilo fiscal. Caixa Econômica Federal - CEF. Localização de bens do devedor. Diligências. CTN, art. 198.
«Não se tratando a Caixa Econômica Federal de pessoa jurídica de direito público detentora de poder fiscalizador, não dispondo, portanto, de meios para acesso a fontes de informação cujo sigilo é protegido por Lei (CTN, art. 198), deve ser-lhe reconhecido o direito de obter, através de ofício do Juízo à repartição competente, informações que lhe possibilitem a indicação de bens do executado, sobre os quais possa recair a penhora.... ()
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413 - TJSP. Ação. Condições. Execução fiscal. Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos. Dívida de natureza não tributária. Reparação de dano decorrente de uso indevido de imóvel. Concessão para explorar, por um período de 30 anos, um supermercado e lojas de departamento, contrato findo em 2000, sem a restituição das áreas concedidas, foi notificada a ré executada a pagar a cada mês pelo prejuízo ocasionado. Para se cobrar executivamente, segundo os moldes da Lei n 6830/80, a dívida ativa deve proceder de obrigação tributária ou não tributária, desde, porém, que esteja prevista em lei, regulamento ou contrato, sendo que nesta última categoria (não tributária) não se inclui o débito decorrente de dano ao patrimônio da pessoa jurídica de direito público, que se rege pelas normas comuns de responsabilidade civil, disciplinada pelo direito privado. Via eleita inadequada. Extinção da execução com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Acerto no acolhimento da exceção de pré-executividade. Recurso não provido.
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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DO EXAME MÉDICO DENOMINADO CORE BIOPSY DE MAMA ESQUERDA GUIADA POR ULTRASSONOGRAFIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, CONDENANDO O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS AO FUNDAMENTO DA CONFUSÃO. INSURGÊNCIA DA APELANTE QUE SE CINGE À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA CEJUR-DPGE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ELA ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA, A TEOR DA Súmula 421/STJ, A QUAL JÁ FOI EDITADA LEVANDO-SE EM CONTA A AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 97-A DA LC/80, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei Complementar 132/2009, QUE NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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415 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental e agravo em recurso especial. Análise do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela. Verificação dos requisitos autorizadores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Compensação entre crédito tributário de ICMS e precatório do ipergs (autarquia estadual). Impossibilidade. Pessoa jurídica distinta do estado. Tema pacificado na Corte Especial do STJ.
«1. A análise dos requisitos autorizadores da tutela antecipada. verossimilhança e prova inequívoca. encontra óbice na súmula 7/STJ, pois demanda revolvimento de matéria fático-probatória. ... ()
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416 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. IDOSO.
1.Hipótese em que foi deferida tutela de urgência provisória para que o ente Municipal forneça consulta especializada em oftalmologia à pessoa idosa com quadro clínico de glaucoma, no prazo de dez dias e sob pena de multa diária de 10 salários mínimos. ... ()
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417 - TJMG. Mandado de segurança. Concessão. Intimação da sentença ao Estado. Desnecessidade.
«Em mandado de segurança, concedida a ordem, não há necessidade de que o Estado seja intimado da sentença, bastando que se dê ciência da decisão à autoridade coatora, que deverá dar cumprimento ao decidido e encaminhar a questão à administração da pessoa jurídica de direito público a que pertence, para que a mesma, se assim entender, interponha o recurso cabível.... ()
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418 - TJSP. Servidor público. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Indaiatuba. Pretensão a nulificar processo administrativo disciplinar que levou à aplicação da sanção de demissão a bem do serviço público, com sequente reintegração ao cargo. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Autarquia que é pessoa jurídica de direito público interno e possui autonomia administrativa, não sendo hierarquicamente subordinada ao ente público que a criou, ainda que seja a ele vinculada. Competência do Superintendente da autarquia, e não do Prefeito Municipal, para deflagração do PAD e aplicação da pena. Lei Municipal 1.402/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Indaiatuba) que prevê no seu art. 342 que os seus dispositivos são aplicáveis aos servidores autárquicos apenas naquilo que não lhes for incompatível. Lei Municipal 1.015/68, por sua vez, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Indaiatuba, que estabelece no parágrafo único do art. 10 a competência da administração do SAAE para admitir, movimentar e dispensar os integrantes de seu quadro funcional. Demissão a bem do serviço público. Possibilidade. Inteligência dos arts. 253, IV, 260, VII, e 273, IV, todos da Lei Municipal 1.402/75. Sentença mantida. Recurso não provido
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419 - TST. Remessa necessária em mandado de segurança. Estado estrangeiro. Não cabimento.
«Como a impetrante da ação mandamental é pessoa jurídica de direito público externo, e não sendo a decisão regional remetida de ofício desfavorável aos interesses da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, afigura-se incabível o reexame necessário, de acordo com os arts. 1º, V, do Decreto-Lei 779/1969 e 475, I, do CPC e com a Súmula 303/TST item III, do TST. Precedentes desta Subseção. ... ()
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420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários de sucumbência. Defensoria pública integrante do mesmo ente federativo. Impossibilidade. Tema submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C (1973). Súmula 421/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSORCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - PRO ESTRADA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.
Das 3 (três) espécies fundacionais previstas no ordenamento (fundação de direito privado, fundação pública de direito privado e fundação pública de direito público), reconhece-se a isenção apenas à fundação pública de direito público, em relação à Taxa judiciária. CPC (art. 84). Lei Estadual 11.608/2003 (arts. 2º, caput, e 6º), observadas as exceções da norma estadual (art. 2º, p. único) e da norma federal (CPC/2015, art. 84), naquilo que não foi concebido como taxa judiciária e despesas e custas, que devem ser pagas ao final, pela parte vencida, seja pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público (CPC/2015, art. 91, caput). No caso, constitui-se a agravante de fundação pública de direito privado, que não faz jus à isenção, na forma requerida. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão recorrida mantida, portanto. ... ()
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422 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer para Custeio de Tratamento Médico. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que lhe impôs obrigação pertinente ao fornecimento de tratamento home care em favor da autora, ora agravada. Contexto probatório do qual é possível se conferir que a autora é idosa, e necessita do referido tratamento como forma de manutenção de sua qualidade de vida. Direito de acesso à saúde. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88 e art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo. Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. IAMSPE que é pessoa jurídica de direito público e, nos termos previstos no CF/88, art. 196, é também responsável pela promoção da saúde. Decisão proferida em sede de tutela pelo Juízo a quo, em sede de tutela de urgência, que deve ser mantida, uma vez preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Precedentes. Decisão mantida. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE que é improvido
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423 - STJ. Civil e processual civil. Meio ambiente. Direito de informação. Art. 225, § 1º, VI, da constituição. Lei 6.938/1981, art. 4º, V. Princípio 10 da declaração do rio. Direito de participação. Lei 10.650/2003, art. 2º, § 1º. Princípio da precaução. Cultura da transparência ambiental. Lei 12.527/2011, art. 3º, IV. Ação indenizatória por dano moral. Ibama versus particular. Impossibilidade. Direitos fundamentais. Pessoa jurídica de direito público. Reconhecimento limitado.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em desfavor da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, na qual a Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados - ABIP e a BS Colway Pneus Ltda. postulam: a) declaração da ilegalidade de publicação de «cartilha pelo Ibama contendo informações alegadamente inverídicas e prejudiciais às autoras; b) imposição de obrigação de fazer consistente no recolhimento do material impresso já distribuído e sua retirada dos meios de comunicação, sob pena de multa diária; c) condenação em obrigação de não fazer qualquer anúncio ou divulgação do conteúdo questionado; e d) pagamento por danos morais sofridos. Por sua vez, o Ibama, em Reconvenção, buscou indenização por danos morais, aduzindo que fora denegrida sua honra objetiva. ... ()
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424 - STJ. Agravo interno contra decisão que defere pedido de suspensão de segurança. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Retirada de patrocínio de plano privado de previdência. Ausência de interesse público primário. Agravo interno provido.
1 - O Pedido de Suspensão de Segurança constitui incidente processual por meio do qual a pessoa jurídica de direito público ou o Ministério Público busca a proteção do interesse público contra um provimento jurisdicional que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. ... ()
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425 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Alienação fiduciária em garantia celebrada entre pessoa jurídica e pessoa natural. Regime jurídico do Código Civil. Busca e apreensão de bem móvel prevista no Decreto-lei 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Ilegitimidade ativa ad causam.
«1. Há regime jurídico dúplice a disciplinar a propriedade fiduciária de bens móveis: (i) o preconizado pelo Código Civil (arts. 1.361 a 1.368), que se refere a bens móveis infungíveis, quando o credor fiduciário for pessoa natural ou jurídica; e (ii) o estabelecido no Lei 4.728/1965, art. 66-B (acrescentado pela Lei 10.931/2004) e no Decreto-Lei 911/1969, relativo a bens móveis fungíveis e infungíveis, quando o credor fiduciário for instituição financeira. ... ()
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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. POLUIÇÃO SONORA. PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
A pretensão deduzida pela edilidade é de redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais coletivos. A jurisprudência do TJRJ tem fixado, em média, para indenização por danos morais coletivos, em casos de poluição sonora, o valor de R$ 24.500,00, de sorte que o saldo fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) se afigura até mesmo módico, não havendo de se falar em falta de proporcionalidade ou razoabilidade. Precedentes. A indenização por danos morais não se reveste de caráter sancionatório, pois não foram recepcionados pela ordem jurídica brasileira os chamados «punitive damages (danos punitivos), não sendo aplicável, por conseguinte, o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, mesmo porque não se está condenando pessoa jurídica de direito público interno diversa, nem se está sancionando diretamente poder ou gestão da edilidade. A incidir, na hipótese, o enunciado da Súmula 343/TJRJ. Em se tratando de ação civil pública, pelo princípio da simetria, não é cabível a condenação do réu vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, salvo comprovada má-fé, o que não ocorreu no caso. O fato de a parte autora ser o MPRJ em nada infirma esta conclusão. Precedentes do STJ e do STF. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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427 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Mandado de segurança. Impetração por pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. Ação de reconhecimento de união estável. Decisão do Juiz estadual que determina ao INSS o pagamento da pensão por morte à autora. Provimento de competência da Justiça Federal. Autarquia que não foi parte na lide. Aplicação do CPC/1973, art. 472. Manifesta ilegalidade.
«1. O Lei 12.016/2009, art. 1º preconiza que «conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Demanda contra o município. Defensor público. Honorários. Possibilidade. Precedentes.
1 - A Defensoria Pública, por ser órgão do Estado, pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública Municipal em causas patrocinadas por defensor público, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor. Precedentes. ... ()
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429 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Concessão de liminar sem a oitiva do poder público. Lei 8.437/1992, art. 2º. Ausência de nulidade.
«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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430 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE POSSE. BOA CONDUTA. IMPETRAÇÃO DE ANTERIOR SEGURANÇA AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO.
-Configurada a repetição de demanda anterior ainda em curso -com identidade de causa de pedir, de objeto e de parte-, é caso de extinção do processo.... ()
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431 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento sentença. Honorários advocatícios devidos à dpu. Defensoria pública União. Confusão. Condenação expressa no título executivo transitado em julgado. Impugnação à rpv.
«I - Ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. Em tal hipótese, extingue-se a obrigação. ... ()
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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. TEMA 437 E 358 DO STF. DISTINGUISHING. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1-Cinge-se a controvérsia em se verificar se a MRS Logística S/A faz jus à imunidade tributária recíproca; ... ()
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433 - TRT18. Empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária/ solidária inexistente.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, o contrato de empreitada celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária deste em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, mormente em se tratando a contratante de pessoa jurídica de direito público (Município de Cachoeira Alta), posto não se tratar de empresa construtora ou incorporadora.... ()
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434 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
I.Caso em Exame ... ()
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435 - TRT3. Servidor celetista. Adicional por tempo de serviço. Município de poços de caldas. «congelamento e incorporação do adicional por tempo de serviço – validade.
«Muito embora os contratos de trabalho das reclamantes estejam submetidos ao regime da CLT, não se pode olvidar que o Município empregador é pessoa jurídica de direito público, regido por normas do Direito Administrativo, e que, como tal, pode praticar «atos de império sob justificativa, desde que respeite os direitos adquiridos dos servidores públicos. Não ofende o CLT, art. 468 o «congelamento do adicional por tempo de serviço, com sua incorporação aos vencimentos, por força de lei municipal que, implementando disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, que estabelece limites para os gastos com pessoal), revoga lei anterior que fixava acréscimo salarial a título de adicional por tempo de serviço (quinquênio/anuênio).... ()
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436 - STJ. Civil. Contrato de execução de obra pública.
«Ação ordinária em que a pessoa jurídica de direito público, tendo recebido a obra contratada e emitido a nota de empenho, alega que o respectivo pagamento não pode ser feito porque o contrato deixou de ser precedido de licitação; adimplido o contrato, o pagamento deve ser realizado, independentemente do processo de licitação (que houve, segundo o tribunal a quo), sob pena de enriquecimento ilícito. ... ()
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437 - TRF5. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefícios previdenciários. Suspensão do pagamento. Efeitos da revelia. INSS. Inaplicabilidade. Dilação probatória. Necessidade. CPC/1973, art. 320, II.
«1. Os efeitos da revelia não se aplicam ao INSS, uma vez tratar-se de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis ( CPC/1973, art. 320, II). ... ()
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438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRURGICO - HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 85, §10, DO CPC - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - TEMA
1.002 do STF - TEMA 1.076 DO STJ. ... ()
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439 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compensação entre crédito tributário do estado do rio grande do sul e precatório do ipergs. Pessoa jurídica distinta do estado. Inexistência de Lei autorizativa. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - De início, destaque-se que o objeto do presente Recurso Especial não guarda identidade com o Tema 558/STF - RE Acórdão/STF, uma vez que este se restringe ao casos em que credor e devedor se confundem. Na espécie, a parte recorrente é credora do IPERGS e não do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ... ()
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440 - TJRJ. Apelação Cível. Pedido de fornecimento de medicamentos padronizados. Sentença de procedência do pedido. Recurso de apelação do Município réu pretendendo a reforma da condenação do ente público ao cumprimento de obrigação de fazer. Entendimento jurisprudencial consolidado no STJ no sentido de que a ressalva contida No Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde final entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Recurso de Apelação do Estado do Rio de Janeiro pretendendo a reforma da condenação quanto ao pagamento de honorários advocatícios ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública. Impossibilidade. Instituto da confusão. CCB, art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. Questão pacificada na jurisprudência do STJ desde o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que ensejou a edição do Tema Repetitivo 128, seguindo-se a edição da Súmula 421 daquela Corte. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Súmula 80 deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sentença parcialmente reformada. 1º recurso provido (Estado do Rio de Janeiro). 2º recurso desprovido (Município de São Gonçalo).
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441 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.
«2. O IPTU é inexigível de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes. 3. Na espécie em análise, o acórdão concluiu que o bem imóvel utilizado pela Cemig, na execução do serviço de fornecimento de energia elétrica, está registrado em seu nome e não era de propriedade de qualquer pessoa jurídica de direito público, além de poder ser onerado, conforme a disposição do art. 242 da Lei das Sociedades Anônimas (e-STJ fl. 528). 4. Agravo regimental não provido.... ()
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442 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Precatório. INSS. Autarquia. Seqüestro de bens. Inadmissibilidade. Hipóteses de cabimento. CF/88, art. 100. Lei 8.213/91, art. 128.
«A autarquia, pessoa jurídica de Direito Público, goza da presunção de solvabilidade. O pagamento de seus débitos, ademais, obedece a procedimento especial (precatório). O seqüestro de bens só é lícito quando, havendo disponibilidade, não for reservada verba para o precatório, evidenciando intuito procrastinatório, ou «animus de não pagar. Além disso, a extensão é restrita ao valor do débito.... ()
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443 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS. MUNICÍPIO. PESQUISA VIA SISBAJUD.
I.Caso em Exame ... ()
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444 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse movida por autarquia estadual. Intervenção obrigatória do Ministério Público. CPC/1973, art. 82, III e CPC/1973, art. 926.
«A presença de pessoa jurídica de Direito Público na relação processual não é o suficiente, por si só, para convocar a intervenção obrigatória do Ministério Público. Hipótese em que o objeto da demanda diz com o interesse patrimonial, meramente dispositivo, de autarquia estadual, que, de resto, saíra vitoriosa no pleito em 1º grau de jurisdição. Recurso especial conhecido e provido, em parte.... ()
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445 - STF. Direito tributário. Imposto de renda. Incidência sobre remessa de juros ao exterior decorrente de contrato de repasse de empréstimo externo firmado por município. Obrigação tributária que recai sobre pessoa jurídica de direito público. Imunidade recíproca. Art. 19, III, da carta de 1967/69. Precedentes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF. Análise da legislação infraconstitucional. Procedimentos vedados na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 28.4.2006.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada e prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO SUMÁRIO -
Determinação do recolhimento de Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - Pedido de reforma parcial do inventariante - Descabimento - Dispensa é responsabilidade imputada solidariamente aos herdeiros ou ao administrador do espólio - Necessidade de adoção de procedimento específico - Requerimento de exclusão deste crédito deve ser deduzido perante a autoridade administrativa competente - Matéria aliada à presença de pessoa jurídica de direito público interno - Eventual conflito de interesse submeter-se-á judicialmente à Vara Especializada da Fazenda e à Câmara de Direito Público - Respeito ao devido processo legal - Frustração de correspondência com Súmula 112/STF - Inexistência de discussão sobre alíquota - Ausência de questão vinculada ao tempo do óbito como critério de subsunção à lei vigente - Expressa discriminação da situação material em confronto com tema de ordem pública acerca da jurisdição absoluta - Consolidação do paradigma do Tema 391 do Colendo STJ - Decisão interlocutória mantida - Recurso improvid... ()
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447 - TJRS. Custas processuais. Descabimento. Lei 13.471/2010. Aplicação imediata.
«Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010. Apelações do Ministério Público e do loteador com seguimento negado. Apelação do Município provida em parte liminarmente. Sentença confirmada em reexame necessário no restante.... ()
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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação, homologou os cálculos apresentados pela exequente, além de determinar que a executada arque com honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, calculados sobre a diferença entre valor da execução e o indicado pela executada. Execução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em título executivo judicial a favor do Procon. Executada em recuperação judicial. Crédito que por sua natureza e titularidade não tem caráter concursal. O PROCON é pessoa jurídica de direito público, com regime jurídico idêntico ao das autarquias, e representação exercida pela Procuradoria Geral do Estado. Crédito público que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em processos de recuperação judicial ou falência. Arts 6º, §7º-B e 76 da Lei 11.101/2005, e a Lei 6.830/80, art. 29, caput. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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449 - STJ. Recurso ordiário. Competência recursal. Reclamação trabalhista proposta contra Estado Estrangeiro. Competência da Justiça do Trabalho para julgamento (CF/88, art. 114). Recurso ordinário de competência do STJ (CF/88, art. 105, II, «c). Julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho. Usurpação caracterizada. Precedente do STF. Reclamação acolhida.
«A Justiça do Trabalho tem competência para apreciar os dissídios trabalhistas em que seja parte pessoa jurídica de direito público externo, nos termos do CF/88, art. 114. O recurso ordinário, no entanto, manifestado naqueles autos, deve ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do CF/88, art. 105, III, «c.... ()
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450 - STJ. Processual civil e tributário. Empresa arrendatária em área portuária. Propriedade da União. Imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado. Incidência de IPTU. Matéria pacificada pelo STF, em repercussão geral. RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF.
1 - Não configurada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. Considere-se, ainda, que nas razões recursais apresentadas (fls. 570-572, e/STJ) a recorrente não indica especificamente qual seria a omissão, contradição ou obscuridade - objeto dos prévios aclaratórios - comprometedora da intelecção do julgado, que não teria seria apreciada pela Corte de origem. O que prejudica, sobremaneira, a tese de violação do dispositivo citado. ... ()
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