(DOC. VP 136.2322.3002.5900)

TRT3. Servidor celetista. Adicional por tempo de serviço. Município de poços de caldas. «congelamento» e incorporação do adicional por tempo de serviço – validade.

«Muito embora os contratos de trabalho das reclamantes estejam submetidos ao regime da CLT, não se pode olvidar que o Município empregador é pessoa jurídica de direito público, regido por normas do Direito Administrativo, e que, como tal, pode praticar «atos de império» sob justificativa, desde que respeite os direitos adquiridos dos servidores públicos. Não ofende o CLT, art. 468 o «congelamento» do adicional por tempo de serviço, com sua incorporação aos vencimentos, por força

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