(DOC. VP 929.6208.6286.7171)

TJSP. APELAÇÃO -

Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no RE 727.851/MG/STF, Tema 685, STF, DJe 22.06.2020, que fixou a seguinte tese:"Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público". Reconhecido distinguishing entre o Tema 685 do STF e o caso concreto, que trata da imunidade tributá

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