Jurisprudência sobre
pessoa juridica de direito publico

551 - TST. Contrato nulo. Efeitos.

«Foi reconhecido o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviço por ilegalidade na terceirização, exatamente nos termos requeridos pelo autor. No tocante aos efeitos do contrato nulo, caso dos autos, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido pela declaração de nulidade dos contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito público, sem prévia aprovação em concurso público, assegurando ao trabalhador tão somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST). Recursos de revista conhecidos por contrariedade à Súmula 363/TST e providos. ... (Continua)

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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de condenação em honorários advocatícios em favor da defensoria pública da União. Parte autora assistida por defensor público da União. Pretensão ajuizada contra a universidade federal do rio grande do sul. Não cabimento. Súmula 431/STJ. Entendimento firmado pelo regime do recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.199.715/RJ, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 12.4.2011. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. A 1ª. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C, de 1973, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de Direito Público que integra a mesma Fazenda Pública. ... (Continua)

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553 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL E FRANQUIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A PESSOA JURIDICA. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. MULTA COMPENSATÓRIA. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. TAXA SELIC.

parte autora demonstrou, por meio de prova documental, que não chegou a entrar em operação, remanescendo na condição de empresa inativa, sem faturamento, pelo que não há que se compreender como não caracterizado o estado de insuficiência de recursos que autoriza a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98. ... (Continua)

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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADENOCARCINOMA DO PULMÃO ESQUERDO.

Pleito da parte autora, nos autos originários, para disponibilização do medicamento Pembrolizumabe 200mg, para tratamento de adenocarcinoma do pulmão esquerdo, CID 10 C34. ... (Continua)

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555 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial. Parte autora assistida por defensor público da União. Honorários advocatícios. Não cabimento. Confusão caracterizada. Inteligência da Súmula 421/STJ.

«1 - Discute-se nos autos a aplicação ou não da Súmula 421/STJ quando a Defensoria Pública da União demanda contra o INSS. ... (Continua)

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556 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Erro médico. Erro de diagnóstico. Inexistência. Resultado lesivo. Ausência. Falha na prestação de serviço. Não comprovação. Reparação do dano. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil do município. Centro de tratamento psiquiátrico. Erro de diagnóstico. Dever de indenizar. Inocorrência.

«O Município, na condição de pessoa jurídica de direito público interno, responde objetivamente pelo atendimento prestado em estabelecimento sob sua ingerência, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º, não sendo responsabilizado quando demonstrada a ausência de falha na prestação do serviço. Hipótese em que o laudo pericial foi assente no sentido da dificuldade de diagnóstico da patologia psiquiátrica sofrida pela autora, sendo que os medicamentos utilizados no tratamento da doença diagnosticada (esquizofrenia) podem igualmente ser utilizados no tratamento da enfermidade efetivamente sofrida pela paciente (transtorno de personalidade borderline), tendo o expert sido enfático no sentido que os fármacos foram indicados corretamente, impondo-se a manutenção do juízo de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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557 - TJRJ. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR EMPRESA PRIVADA EM FACE DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUE, AINDA QUE SEM FINS LUCRATIVOS, É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

As competências das novas Câmaras de Direito Público e de Direito Privado são definidas de acordo com a natureza da relação jurídica litigiosa e estão expressamente identificadas, sendo afastado este parâmetro apenas na hipótese em que figurarem como parte ou interessado a Fazenda Pública. Art. 49 e 50 do Novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.251.993, segundo a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973).

«1. Em se tratando de cobrança de valores em face de pessoa jurídica de direito público, esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual incide, para efeito de contagem do prazo prescricional, o disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993, mediante a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo CPC, art. 543-C, de 1973 ... (Continua)

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559 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Assistência em mandado de segurança. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial do estado do Rio de Janeiro improvido.

«1. Discute nos autos a possibilidade de assistência em ação mandamental. ... (Continua)

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560 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Veiculação de produto comercial com uso indevido do logotipo do ibama. Dano configurado. Reversão ao fundo previsto no Lei 7.347/1985, art. 13.

«1. O presente recurso especial decorre de ação civil pública em que condenada empresa por uso indevido do logotipo do IBAMA em lote comercializado de quinhentas caixas de sucos. Fixada indenização de R$-30.000,00 (trinta mil reais) por publicidade enganosa e lesão ao patrimônio público, valor a ser revertido para fundo previsto no Lei 7.347/1985, art. 13. ... (Continua)

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561 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 27 DO FETJ. PAGAMENTO AO FINAL, ANTES DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por sociedade empresária contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de cobrança ajuizada contra ente municipal. A agravante alega que celebrou contrato administrativo com o agravado, prestou os serviços contratados, mas não foi remunerada, o que culminou na rescisão contratual e na interrupção de suas atividades, gerando grave crise financeira. Requereu o benefício da justiça gratuita, com base na alegada hipossuficiência econômica. ... (Continua)

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562 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Condenação contra pessoa jurídica de direito público a qual pertença. Acórdão recorrido. Conformidade com recurso representativo de controvérsia. Recurso especial. Negativa de seguimento. Impugnação por agravo em recurso especial. Não cabimento.

«I - As alegações trazidas pela parte agravante são insuficientes para modificar a decisão recorrida que está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

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563 - TJPE. Recurso de agravo. Reexame necessário. Mandado de segurança. Concurso público. Multa diária. Agente político. Impossibilidade. Agravo ao qual se nega provimento. Decisão unânime.

«1. O objeto do presente recurso cinge-se à possibilidade ou impossibilidade de cominação de multa diária a ser suportada pelo patrimônio pessoal do prefeito impetrado. ... (Continua)

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564 - STJ. Processual civil e tributário. Conflito positivo de competência. Juízo Federal e juízo de direito. Ação anulatória de lançamento tributário ajuizada pelo município de itajá. Ente público que não se equipara a segurado. Inaplicabilidade do CF/88, art. 109, § 3º. Presença da união no polo passivo. Competência da Justiça Federal. Inteligência do CF/88, art. 109, I.

«1. A agência da Receita Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente lide, mas sim a União deve ser chamada a integrar a lide. ... (Continua)

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565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Existência de título judicial, transitado em julgado, que impõe honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da defensoria pública da união, em demanda ajuizada contra a União. Alegada confusão. Violação à coisa julgada. Não ocorrência.

«1 - «A 1ª. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. De igual forma, «não se pode falar em violação a coisa julgada quando há confusão entre as pessoas da mesma Fazenda Pública, por se tratar de crédito extinto na sua origem (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017). ... (Continua)

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566 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mandado de segurança. Legitimidade recursal da pessoa jurídica à qual vinculada a autoridade impetrada. Precedente. Tribunal a quo. Competência. Matéria local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não havendo falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, I e II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ressarcimento de financiamento de bolsa de estudos por meio de execução fiscal. Agravo interno improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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568 - TJRJ. ELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE OCORRIDO EM ÁREA DE OBRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS AO AUTOR NO VALOR DE R$ 25.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA REQUER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO E A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OS RÉUS REQUEREM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS. A MATÉRIA DISCUTIDA NESTES AUTOS REFERE-SE À RESPONSABILIDADE CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE CELEBROU CONTRATO ADMINISTRATIVO COM O PODER PÚBLICO. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AO DISPOR SOBRE A MATÉRIA, ATRIBUIU RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E ÀS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUANDO O DANO EXPERIMENTADO POR TERCEIRO DECORRE DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (art. 37, § 6º). A EXISTÊNCIA DO DIREITO PERSEGUIDO PELA PARTE AUTORA E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZÁ-LO SUBORDINAM-SE À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS: CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA, DANO, NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNA E AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. O AUTOR FOI ATINGIDO POR QUEDA DE ÁRVORE DENTRO DE ÁREA DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEIXA CLARA A DINÂMICA DOS FATOS, QUAL SEJA, A CONDUTA DE EMPREGADO DA EMPRESA RÉ QUE, AO EFETUAR MANOBRA COM MÁQUINA ESCAVADEIRA PRÓXIMO AO LOCAL ONDE O AUTOR SE ENCONTRAVA, ACARRETOU A QUEDA DE ÁRVORE, CAUSANDO DANOS AO AUTOR. LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITA DE CONFIANÇA DO JUÍZO, AFIRMANDO QUE O AUTOR SOFREU TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO GRAVE E FOI ACOMETIDO POR UM HEMATOMA EXTRADURAL EM RAZÃO DO ACIDENTE QUE DECORREU DE QUEDA DE ÁRVORE SOBRE O MESMO. CONFIRMOU QUE O AUTOR SE SUBMETEU A TRATAMENTO NEUROCIRÚRGICO. MAS, AFIRMOU QUE NÃO HÁ SEQUELAS EXPRESSIVAS, NÃO HAVENDO LIMITAÇÃO PARA SUAS ATIVIDADE LABORAIS. INSTA SALIENTAR QUE O AUTOR SE MANTEVE INERTE DIANTE DA OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS COMPLEMENTARES QUE JUSTIFICASSEM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, DEVENDO SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. O AUTOR SOFREU ABALO EMOCIONAL QUE FOGE À NORMALIDADE, EM RAZÃO DE TER FICADO HOSPITALIZADO PELO PERÍODO DE 13 (TREZES) DIAS. VALOR FIXADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E NOTADAMENTE PELO FATO DE QUE O ACIDENTE NÃO DEIXOU SEQUELAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.

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569 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública estadual. Estado-membro vencido. Descabimento. Súmula 421/STJ.

«1. «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). ... (Continua)

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570 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de precatório de natureza comum expedido em face de autarquia estadual com débitos de ICMS.

1 - A Primeira Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de se compensar débitos de ICMS para com o Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com crédito de precatório de natureza distinta, oponível em face de autarquia estadual, na hipótese, o Departamento de Estradas e Rodagens/PR, pessoa jurídica com autonomia administrativa e financeira próprias. Reconheceu-se, portanto, que as limitações previstas no Decreto Estadual Paranaense 418/2007 são compatíveis com as normas previstas no art. 78, § 2º, do ADCT. Precedentes: EDRMS 29.806/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.10.09; RMS 31184 / PR, rel. Ministro Castro Meira, DJe 29/4/2010; AgRMS 30.347/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 26.11.09.... (Continua)

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571 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de precatório de natureza comum expedido em face de autarquia estadual com débitos de ICMS. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de se compensar débitos de ICMS para com o Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com crédito de precatório de natureza distinta, oponível em face de autarquia estadual, na hipótese, o Departamento de Estradas e Rodagens/PR, pessoa jurídica com autonomia administrativa e financeira próprias. Reconheceu-se, portanto, que as limitações previstas no Decreto Estadual Paranaense 418/2007 são compatíveis com as normas previstas no art. 78, § 2º, do ADCT. Precedentes: EDcl no RMS 29.806/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.10.09; RMS 31.184/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 29/4/2010; AgRg no RMS 30.347/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 26.11.2009.... (Continua)

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572 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. FALHA NO ATENDIMENTO. ÓBITO DA MÃE DO AUTOR. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL E MATERIAL.

Ação de reparação por danos fundada na falha do serviço médico prestado a falecida mãe do Autor e o descumprimento de liminar deferida em lide anterior para os Réus acolherem a paciente em UTI. ... (Continua)

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573 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: 1) a orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se «no sentido da impossibilidade de se compensar débitos de ICMS para com o Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com crédito de precatório de natureza distinta, oponível em face de autarquia estadual, na hipótese, o Departamento de Estradas e Rodagens/PR, pessoa jurídica com autonomia administrativa e financeira próprias"; 2) «as limitações previstas no Decreto Estadual Paranaense 418/2007 são compatíveis com as normas previstas no art. 78, § 2º, do ADCT".... (Continua)

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574 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a Justiça Gratuita ao agravante, empresa pública que alega prejuízo operacional e resultado negativo no balanço patrimonial. Pleito subsidiário de redução das custas em 50%. ... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16.2.2011, firmou não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integre a mesma Fazenda Pública". ... (Continua)

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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL PELO ESTIPULANTE. PESSOA IDOSA HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL.

No Tema Repetitivo 1.082, a Segunda Seção do E. STJ estabeleceu a tese de que, ainda que a operadora exerça regularmente o direito à rescisão de plano coletivo, ela deve garantir a continuidade da cobertura ao beneficiário que esteja internado ou em tratamento, até a efetiva alta, desde que o titular também mantenha o pagamento das mensalidades (REsp 1.842.751). ... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Confusão entre credor e devedor configurada. Inteligência do recurso especial 1.108.013/RJ submetido ao rito dos recursos repetitivos. Aplicação da Súmula 421/STJ.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública quando patrocina demanda ajuizada contra Ente Federativo diverso do qual ela pertence. ... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de seguimento ao recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b, do CPC/2015. Agravo interno não interposto. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial da origem aplicou a tese formada no julgamento do Tema 433 do STJ, que possui o seguinte conteúdo: Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública. ... (Continua)

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579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reparação de danos morais. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu (médico). ... (Continua)

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580 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Empresa privada. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 601.720/RJ. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Edson fachin. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 601.720/RJ, sob o regime da repercussão geral, ao apreciar o Tema 437 - reconhecimento de imunidade tributária recíproca à empresa privada ocupante de bem público -, assentou a tese de que incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. Precedentes: REsp. 1.089.827/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13.8.2018; AgRg no REsp. 1.192.012/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.3.2018. ... (Continua)

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581 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Empresa privada. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 601.720/RJ. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Edson fachin. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 601.720/RJ, sob o regime da repercussão geral, ao apreciar o Tema 437 - reconhecimento de imunidade tributária recíproca à empresa privada ocupante de bem público -, assentou a tese de que incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. Precedentes: REsp. 1.089.827/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13.8.2018; AgRg no REsp. 1.192.012/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.3.2018. ... (Continua)

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582 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Empresa privada. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re Acórdão/STF. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Edson fachin. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, ao apreciar o Tema 437 - reconhecimento de imunidade tributária recíproca à empresa privada ocupante de bem público - , assentou a tese de que incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13/8/2018; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20/3/2018. ... (Continua)

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583 - STJ. Administrativo. Serviço de telefonia. Falta de pagamento. Bloqueio parcial das linhas da Prefeitura. Município como consumidor.

«1. A relação jurídica, na hipótese de serviço público prestado por concessionária, tem natureza de Direito Privado, pois o pagamento é feito sob a modalidade de tarifa, que não se classifica como taxa. ... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária de vereadores. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de personalidade jurídica da câmara de vereadores. Precedentes do STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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585 - TST. Agravo. Questão incidental ao recurso de revista principal. Estado do Espírito Santo. Requerimento de ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial. Acionista do Banestes s/a. Interesse meramente econômico. Ausência de interesse jurídico. CPC/2015, art. 119.

«Na forma do CPC/2015, art. 119, a assistência pressupõe a existência, pelo terceiro, de interesse jurídico de que a sentença seja favorável ao assistido. O terceiro juridicamente interessado é aquele que figura como titular de uma relação jurídica conexa ou dependente da relação jurídica que esteja sendo julgada. No caso, na condição de acionista majoritário preocupa-se com o eventual impacto financeiro da decisão no processo em que pretende ingressar (interesse econômico). Sob o ponto de vista jurídico, tal condição não justifica o seu ingresso na lide. E as obrigações legais como acionista controlador não alteram tal premissa. Neste sentido, precedentes em que se fixa a ausência de interesse jurídico pela pessoa jurídica de direito público interno para intervir, recorrer ou mesmo ajuizar ação rescisória em favor de ente integrante da administração indireta em seu âmbito. Ainda, observe-se que a Lei 9.469/1997, art. 5º trata da chamada «intervenção anômala, que é aplicável somente à esfera federal, isto é, para a União e as pessoas de direito público federais. Com efeito, essa autorização legislativa federal, de natureza especial, não comporta a interpretação ampliada pretendida pelo Estado do Espírito Santo, não podendo ser aplicada aos entes públicos estaduais e municipais. Precedente. Mantido o indeferimento de ingresso na lide. Agravo não provido.... (Continua)

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586 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Multa diária. Imposição contra ente público. Cabimento. Redução do valor. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte de Justiça possui jurisprudência no sentido do cabimento de multa diária por atraso no cumprimento de obrigação imposta, ainda que em desfavor de pessoa jurídica de Direito Público, como ocorre na espécie. ... (Continua)

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587 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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588 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Empresa privada. Concessionária de serviço público. Imunidade tributária recíproca. Extensão indevida. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 437/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento, no julgamento do RE 601.720 RG/RJ, sob a sistemática de repercussão geral, de que «Incide o Imposto Predial e Territorial Urbano, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo (Tema 437/STF). ... (Continua)

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589 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DERMATITE ATÓPICA GRAVE, CID 10 L20.9.

Pleito da parte autora objetivando a disponibilização do medicamento Upadacitinibe 15mg, por ser portadora de dermatite atópica gave, CID 10 L20.9. ... (Continua)

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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. PEDIDO DE PEDIDO DE DESPEJO JULGADO PROCEDENTE. POSTERIOR LEILÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO POR SER DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE PROPOSTA PELO ARREMATANTE CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NA VENDA. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO ANTIGO LOCATÁRIO E SUA ESPOSA QUE PUDESSE ENSEJAR USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO.

Sentença (index 646) que julgou improcedente os pedidos. ... (Continua)

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591 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários da sucumbência. Defensoria pública. Impossiblidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Súmula 421/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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592 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade rural. Parte autora assistida por defensor público da União. Honorários advocatícios. Não cabimento. Confusão caracterizada. Inteligência da Súmula 421/STJ.

«1. Discute-se nos autos a aplicação ou não da Súmula 421/STJ quando a Defensoria Pública da União demanda contra o INSS. ... (Continua)

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593 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade rural. Parte autora assistida por defensor público da União. Honorários advocatícios. Não cabimento. Confusão caracterizada. Inteligência da Súmula 421/STJ.

«1 - Discute-se nos autos a aplicação ou não da Súmula 421/STJ quando a Defensoria Pública da União demanda contra o INSS. ... (Continua)

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594 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. ABRIGAMENTO PROVISÓRIO DE PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL. RESIDÊNCIA INCLUSIVA.

Preliminarmente, afasta-se a alegação do Estado do Rio de Janeiro de que a medida de abrigamento em residência inclusiva teria caráter definitivo, pois sua implementação depende de confirmação posterior na sentença. A tutela provisória não exaure o mérito, servindo apenas para garantir, de forma imediata, a proteção mínima necessária à dignidade da pessoa com deficiência, cuja situação de vulnerabilidade demanda resposta estatal contínua e definitiva, até a solução final do processo. ... (Continua)

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595 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento, em pecúnia, do saldo de 04 (quatro) meses de licença-prêmio que possuía, sob o fundamento, em síntese, de que é servidora pública aposentada, mas que, quando na ativa, não gozou dos períodos a que tinha direito. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Município de Itaboraí. Termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal que corresponde à data da aposentadoria, o que, na espécie, se deu em 30 de dezembro de 2016. Todavia, a abertura de processo administrativo tem o condão de suspender o prazo prescricional, o qual sequer voltou a fluir ante a ausência de decisão final no referido procedimento, que se encontra paralisado desde 2020. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Prejudicial de prescrição que se rejeita. In casu, é assegurado ao servidor público a conversão da licença-prêmio que não poderá mais ser usufruída em indenização pecuniária, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 635. Demandante que faz jus ao recebimento da verba pleiteada na exordial, devendo-se levar em conta que a Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, modificou o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública. Demandado que, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, é isento do recolhimento das custas processuais, conforme o teor do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350, de 29 de dezembro de 1999, o que não abrange a taxa judiciária. Inteligência que se extrai da Súmula 145 e do Enunciado 42 do Fundo Especial deste Tribunal de Justiça. Por fim, registre-se que se trata de sentença ilíquida contra a Fazenda, na qual a fixação do percentual dos honorários se dará na fase de liquidação de julgado, sendo, portanto, incabível a majoração nesta via, eis que ainda não houve o arbitramento. Recurso ao qual se nega provimento, modificando-se, de ofício, parte do decisum, para que haja a aplicação única da taxa Selic, a partir de 09 de dezembro de 2021, para ambos os consectários incidentes sobre a indenização devida, e para reconhecer a isenção do réu quanto ao pagamento das custas processuais.

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596 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO.

responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público e da pessoa jurídica direito privado prestadora de serviço público é objetiva, conforme está previsto no art. 37, § 6º da CF/88 e no art. 43 do Código Civil ... (Continua)

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597 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Documentos em fotocópias não autenticadas. Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-2/TST. Incidência.

«A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do Lei 10.522/2002, art. 24, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, constatada a ausência da autenticação, cumpre ao Relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito (Orientação Jurisprudencial 84 da SBDI-2 do TST). ... (Continua)

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598 - STJ. Meio ambiente. Ação civil pública. Conduta omissiva. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo figurar no pólo passivo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, arts. 23, VI e 225, «caput.

«A conclusão exarada pelo Tribunal a quo alinha-se à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, orientada no sentido de reconhecer a legitimidade passiva de pessoa jurídica de direito público para figurar em ação que pretende a responsabilização por danos causados ao meio ambiente em decorrência de sua conduta omissiva quanto ao dever de fiscalizar. Igualmente, coaduna-se com o texto constitucional, que dispõe, em seu art. 23, VI, a competência comum para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que se refere à proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas. E, ainda, o CF/88, art. 225, «caput, também, que prevê o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.... (Continua)

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599 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. DESCENTRALIZAÇÃO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 126, TST. 1.

As fundações públicas de direito privado integram a administração pública indireta, sendo de responsabilidade da pessoa jurídica de direito público à qual se vinculam. 2. A realização de atividades na área da saúde pela Fundação caracteriza regular descentralização da função administrativa atribuída constitucionalmente ao município, e não terceirização ilícita dessa prestação de serviços. 3. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a ingerência direta do Município tanto em relação ao patrimônio, quanto na gestão das atividades desempenhadas pela Fundação, que inclusive diga-se, cumpre a obrigação constitucional de alcance do direito à saúde pública da população, mediante o credenciamento junto ao Sistema Único de Saúde, em verdadeiro longa manus do Município. 4. A simples descentralização dos serviços relacionados à saúde por meio da instituição de Fundação para a prestação de serviços locais de saúde de sua competência, não permite, por si só, a exclusão do Município que a criou do polo passivo da demanda, vez que a suplementação do serviço público não exime o ente da administração direta do dever constitucional de garantia à saúde dos cidadãos. 5. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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600 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSÓRCIO BRT DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE AFASTA.TEMA 1225 DO STJ NÃO APLICÁVEL. MUNICÍPIO QUE INTEGROU O POLO PASSIVO DESDE O INÍCIO. INSURGÊNCIA CONTRA OS HONORÁRIOS PERICIAIS PRECLUSA. QUEDA DE PASSAGEIRO PRESO NA PORTA DO ÔNIBUS. FRATUIRA EXPOSTA. DANO ESTÉTICO. COLOCAÇÃO DE PINOS DE FIXAÇÃO DA FRATURA EXPOSTA. AFASTAMENTO DO TRABALHO POR SETE MESES E DEZ DIAS. NEXO CAUSAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. ILÍCITO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL E DO DANO ESTÉTICO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MATERIAL. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ilegitimidade do consórcio e do Município do Rio de Janeiro que se afasta. Responsabilidade subsidiária do ente federativo. Tema 1225 do STJ, acerca da possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial e do termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público, eis que o Município integrou a relação processual desde o início. Inconformismo com o valor dos honorários periciais já dirimido. Fratura exposta na perna sofrida pelo passageiro ao tentar embarcar. Ausência de prova da ocorrência de causas excludentes da responsabilidade. Obrigação contratual do transportador de levar o passageiro são e salvo ao seu destino. Cláusula de incolumidade. Responsabilidade civil do consórcio transportador em reparar os danos. Dano moral que decorre do ilícito, sendo presumidos os transtornos e aborrecimentos suportados pela vítima. Valor da indenização que merece majoração, diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e do fato em si. Dano estético atestado pela prova pericial. Lucros cessantes. Impossibilidade de trabalhar como marceneiro autônomo. Reforma parcial da sentença. Conhecimento dos recursos, provimento do 3º (autor) e desprovimento dos demais recursos (réus).... (Continua)

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