(DOC. VP 175.3664.0002.4200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Multa diária. Imposição contra ente público. Cabimento. Redução do valor. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte de Justiça possui jurisprudência no sentido do cabimento de multa diária por atraso no cumprimento de obrigação imposta, ainda que em desfavor de pessoa jurídica de Direito Público, como ocorre na espécie. 2. O Tribunal a quo concluiu pela razoabilidade do valor fixado para multa diária. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, consoante o Súmula 7/STJ. 3. Agravo i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote