(DOC. VP 144.0042.7000.2100)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária de vereadores. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de personalidade jurídica da câmara de vereadores. Precedentes do STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. «A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no pólo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações. Sujeito passivo da contribuição previdenciária incidente sobre remuneração de membros da Câmara Municipal �

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