(DOC. VP 230.7040.2172.4711)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.199.715/RJ/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16.2.2011, firmou não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integre a mesma Fazenda Pública". 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contrad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote