(DOC. VP 150.4705.2023.8600)

TJPE. Recurso de agravo. Reexame necessário. Mandado de segurança. Concurso público. Multa diária. Agente político. Impossibilidade. Agravo ao qual se nega provimento. Decisão unânime.

«1. O objeto do presente recurso cinge-se à possibilidade ou impossibilidade de cominação de multa diária a ser suportada pelo patrimônio pessoal do prefeito impetrado. 2. No mandado de segurança, em que pese figurar no polo passivo a autoridade responsável pelo ato coator, tem-se que a ação é impetrada em desfavor do ente público - pessoa jurídica de direito público - no qual está inserido o impetrado. 3. Neste trilhar, é incabível a imposição de multa diária em desfav

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