(DOC. VP 586.2728.8596.4757)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DERMATITE ATÓPICA GRAVE, CID 10 L20.9.

Pleito da parte autora objetivando a disponibilização do medicamento Upadacitinibe 15mg, por ser portadora de dermatite atópica gave, CID 10 L20.9. Sentença que julgou procedente o pedido. TESE 106 DO STJ. MEDICAMENTO. Aplicabilidade dos requisitos definidos na Tese 106 do STJ quanto ao medicamento pleiteado. Resp. 1.657.156/RJ. A configuração dos requisitos cumulativos previstos no presente tema se impõe a casos de concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS

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