Jurisprudência sobre
pessoa juridica de direito publico
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451 - STF. Recurso extraordinário. Fiscalização normativa abstrata perante o Tribunal de Justiça (CF/88, art. 125, § 2º). Apelo extremo interposto em nome do estado subscrito apenas por seu procurador-geral. Incognoscibilidade. Ausência de qualidade para agir em sede de controle normativo abstrato, inclusive para deduzir os pertinentes recursos da pessoa jurídica de direito público. Ilegitimidade recursal do procurador geral do estado que não recorre em nome próprio. Apelo extremo deduzido pela mesa da assembleia legislativa. Aplicação do regime celetista aos ocupantes de cargo em comissão. Impossibilidade. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal ( CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade. Agravos internos improvidos.
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452 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. OJ 152 DA SBDI-I DO TST. Conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 152 da SBDI-I do TST, « Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no CLT, art. 844 «. Incidência do disposto no art. 896, § 7 . º, da CLT e na Súmula 333/TST . Agravo não provido . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. O despacho ora agravado denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por óbice ao art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT desta Corte. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido .
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453 - STF. Competência. Servidor público. Contrato por tempo determinado. Necessidade temporária. Lei municipal. Adoção do regime da CLT. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedente do STF. CF/88, arts. 37, IX e 114.
«Reclamação trabalhista contra Município. Procedência dos pedidos em 1 a e 2 a instâncias. Recurso de Revista provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, sob fundamento no sentido de que, na hipótese, o contrato é de natureza eminentemente administrativa. Lei Municipal 2.378/89. Regime administrativo-especial. Contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Típica demanda trabalhista contra pessoa jurídica de direito público. Competência da Justiça do Trabalho.... ()
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454 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Isenção de taxa judiciária. Pessoa jurídica de direito público. Necessidade de comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita. Anulação de decisão por ausência de oportunidade de complementação de provas. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por fundação pública municipal contra decisão de 1º grau que indeferiu pedido de justiça gratuita sem a concessão de prazo para complementação de provas da hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante, fundação pública municipal, deve comprovar a hipossuficiência financeira para obter a justiça gratuita, e se houve violação ao CPC, art. 99, § 2º, por não ter sido oportunizada a complementação da prova documental apresentada. III. Razões de decidir 3. As fundações públicas, de acordo com o art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003, têm direito à isenção da taxa judiciária, porém, tal isenção não se confunde com a gratuidade da justiça prevista no CPC. 4. A justiça gratuita para pessoas jurídicas somente pode ser concedida mediante comprovação de hipossuficiência, conforme Súmula 481/STJ. 5. O § 2º do CPC, art. 99 impõe ao juiz a obrigação de oportunizar à parte a complementação das provas, caso os elementos iniciais não sejam suficientes para demonstrar a hipossuficiência, sob pena de error in procedendo. 6. No caso, a decisão de indeferir o pedido de justiça gratuita sem possibilitar à agravante a complementação de documentos configura vício procedimental, ensejando a anulação da decisão combatida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A decisão que indefere o pedido de justiça gratuita sem oportunizar a complementação das provas documentais apresentadas pela parte configura error in procedendo, ensejando sua anulação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º; Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º; STJ, Súmula 481.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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455 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam. Teoria da encampação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 267, VI.
«Nesse contexto, tendo em conta que a autoridade tida por coatora pertence a diversa pessoa jurídica de direito público, cuja alteração importará em mudança do foro competente, não há como adotar a Teoria da Encampação. Forçoso, na espécie, reconhecer a carência de uma das condições de ação, qual seja, a legitimidade passiva ad causam (CPC, art. 267, VI).... ()
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456 - STJ. Tributário. IPTU. Contrato de concessão de uso de bem público. Responsabilidade tributária do concessionário. Juízo de conformação.
«1 - O Plenário da Corte Constitucional, no RE 601.720/RJ, com repercussão geral reconhecida, ao apreciar o Tema 437 - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público - , assentou a tese de que «incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. ... ()
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457 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Servidor estadual. Auditor financeiro. Prova de redação. Critérios de correção. Aplicação de precedente. Embargos de declaração. Alegações de omissão e contradição. Tentativa de rediscussão do mérito. Descabimento. Ausência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela pessoa jurídica de direito público contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem ao mandado de segurança impetrado no qual se objetava o resultado de prova de concurso público. Foi determinada, em atenção ao precedente firmado no RMS 32.825/SC, a outorga de nota mínima na prova de redação, dada a ausência de critérios de correção, bem como a alocação da candidata na fila de espera. ... ()
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458 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISSQN. EXIGÊNCIA POR MAIS DE UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. BITRIBUTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta, pelo Distrito Federal, em face de senteça que declarou a competência do Município de Belo Horizonte para o recolhimento do ISSQN. ... ()
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459 - STJ. Honorários advocatícios. Defensoria Púbica e Autarquia Previdenciária - Rio Previdência. Julgamento pela corte especial. Representativo da controvérsia. Súmula 421/STJ. CCB/2002, art. 381. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, representativo de controvérsia repetitiva, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/11, firmou o entendimento no sentido de também não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento.... ()
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460 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Isenção de taxa judiciária. Pessoa jurídica de direito público. Necessidade de comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita. Anulação de decisão por ausência de oportunidade de complementação de provas. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por fundação pública municipal contra decisão de 1º grau que indeferiu pedido de justiça gratuita sem a concessão de prazo para complementação de provas da hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante, fundação pública municipal, deve comprovar a hipossuficiência financeira para obter a justiça gratuita, e se houve violação ao CPC, art. 99, § 2º, por não ter sido oportunizada a complementação da prova documental apresentada. III. Razões de decidir 3. As fundações públicas, de acordo com o art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003, têm direito à isenção da taxa judiciária, porém, tal isenção não se confunde com a gratuidade da justiça prevista no CPC. 4. A justiça gratuita para pessoas jurídicas somente pode ser concedida mediante comprovação de hipossuficiência, conforme Súmula 481/STJ. 5. O § 2º do CPC, art. 99 impõe ao juiz a obrigação de oportunizar à parte a complementação das provas, caso os elementos iniciais não sejam suficientes para demonstrar a hipossuficiência, sob pena de error in procedendo. 6. No caso, a decisão de indeferir o pedido de justiça gratuita sem possibilitar à agravante a complementação de documentos configura vício procedimental, ensejando a anulação da decisão combatida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A decisão que indefere o pedido de justiça gratuita sem oportunizar a complementação das provas documentais apresentadas pela parte configura error in procedendo, ensejando sua anulação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º; Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º; STJ, Súmula 481.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DE CONDUTA PRATICADA POR SERVIDOR PÚBLICO.
Pretensão de condenação do réu ao ressarcimento do valor pago pelo Município a título de indenização por dano moral. Cerceamento de defesa não configurado. Provas produzidas que se mostram suficientes para apreciação da lide. Art. 37, § 6º, CF que prevê o direito de regresso da pessoa jurídica de direito público em face de servidor público causador do dano em caso de dolo ou culpa. Apelante que desferiu um tapa no ouvido da vítima, sendo responsável pela restituição dos valores dispendidos pelo Município para pagamento de indenização por danos morais. Precedentes desta E. Corte. Sentença de procedência mantida. ... ()
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462 - TRF1. Penal e processual penal. Crime a bordo de aeronave. Porte, sem autorização, de arma de fogo de uso permitido. Transporte em bagagem despachada. Apreensão em solo, após o desembarque. Incompetência da justiça federal.
«1. Hipótese de condenação pelo porte de arma de fogo de uso permitido, mas sem autorização (Lei 10.826/2003, art. 14), desmuniciada, transportada em bagagem despachada, em aeronave, e apreendida depois do desembarque, em solo. Incompetência da Justiça Federal (STF – RE 463.500). ... ()
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463 - TRT2. Competência servidor público (em geral)
«COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADI 3.395. Os títulos reclamados na preambular decorrem do «contrato de emprego mantido entre a reclamante e a reclamada, a municipalidade, mesmo sendo Pessoa Jurídica de Direito Público, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia, por força do CF/88, art. 114, I, inclusive, nas hipóteses como a dos autos, máxime, considerando os termos da Emenda Constitucional 45/04. A decisão prolatada na ADI 3.395 apenas reforçou a tese de que, sendo regime puramente estatutário, ou outro tipo de regime alheio à CLT, v.g. contratos temporários, falece competência da Justiça do Trabalho, o que não é o caso dos autos. Incorreta qualquer interpretação segundo a qual estaria o STF «obrigando às pessoas jurídicas de direito público a contratarem sob a égide estatutária. Recurso provido, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente demanda.... ()
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464 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento.Ação ajuizada em face de autarquia (agetop). Ilegitimidade recursal do estado de goiás. Pedido de intervenção anômala. Ausência de demonstração de interesse financeiro.
1 - A Agência Goinana de Transportes e Obras - AGETOP é entidade autárquica estadual, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, distinta do ente federado, razão pela qual não tem o Estado de Goiás legitimidade para recorrer nos feitos em que referida pessoa jurídica é parte.... ()
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465 - STJ. Honorários advocatícios. Legitimidade da Defensoria Pública estadual para propor execução visando à cobrança dos honorários advocatícios a ela devidos por autarquia municipal. Precedente da Corte Especial proferido em recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C). Súmula 421/STJ. Inaplicabilidade. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. Lei Complementar 80/1994.
«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.108.013/RJ, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon e de acordo com o procedimento previsto no CPC/1973, art. 543-C, decidiu que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município (DJe de 22/06/2009). Não configurado o instituto da confusão, é inaplicável ao caso a Súmula 421/STJ, do seguinte teor: «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. ... ()
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466 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. IPTU. Imunidade tributária recíproca. Bem público cedido à pessoa jurídica de direito privado. Atividade econômica com fins lucrativos. Matéria decidida pelo STF em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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467 - STJ. Embargos de declaração. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Omissão. Direito tributário. Imunidade tributária. IPTU. Imóvel que se encontra na posse de concessionária de serviço público. Utilização do bem na atividade fim. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STF. Recurso extraordinário admitido. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - O acórdão recorrido aplicou o Tema de Repercussão Geral 437/STF, por entender que «Incide o Imposto Predial e Territorial Urbano, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. ... ()
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468 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Prazo prescricional. Prescrição das contribuições previdenciárias. Lei 8.212/91, art. 46. Súmula 107/TFR. Decreto 20.910/32, art. 1º.
«O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a Emenda Constitucional 08/1977 - prazo qüinquenal (CTN); b) após a Emenda Constitucional 08/1977 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60) ; e c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos. Se o contribuinte é pessoa jurídica de direito público, o prazo prescricional em seu favor, em qualquer época, é qüinqüenal, por força do Decreto 20.910/1932 - Súmula 107/TFR - Extinto.... ()
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469 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Embargos à execução. Alegação de imunidade recíproca. Imóvel de propriedade da concessionária. Fundamentos eminentemente constitucionais. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, a parte ora recorrente opôs embargos à execução fiscal contra o Município do Rio de Janeiro, visando à desconstituição dos créditos tributários a título de IPTU e taxa incidentes sobre imóvel atrelado à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. ... ()
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470 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Pensionista. Falecimento. 13salário. Pagamento proporcional. Direitos dos herdeiros. Custas. Isenção. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação. Previdência pública. Ipergs. Pensionista falecida antes do mês de dezembro. 13º proporcional assegurado aos herdeiros. O 13º proporcional é assegurado aos pensionistas do ipergs, efetuando-se o cálculo na razão de 1/12 por mês de percepção. Rompido, com a morte, o vínculo existente entre a pensionista e o ipergs, aos herdeiros transmite-se o direito ao pagamento da gratificação natalina proporcional, não havendo ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência dos arts. 3º, «caput, da Lei estadual 8.495/87 e 104, § 1º, e 105, ambos da Lei complementar estadual 10.098/94. Precedentes do tjrs.
«CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. ... ()
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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de repetição de indébito c/c indenizatória. Sentença de extinção em face do Estado do Rio de Janeiro e de parcial procedência em relação ao Banco Bradesco. Insurgência da Parte Autora no sentido de aplicação de multa, majoração de dano moral e dos honorários advocatícios. Competência. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a competência das Câmaras de Direito Privado e de Direito Público se revela pela natureza da relação jurídica configurada na lide. Sempre que figurar como parte, ou interessado, o Estado ou um Município, bem assim qualquer de suas autarquias, empresas públicas ou fundações públicas, a competência será das Câmaras de Direito Público. É o que dispõe o art. 49 do novo RI/TJERJ. Neste sentido, a competência das Câmaras de Direito Privado e de Direito Público é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa, afastando-se este critério, apenas na hipótese em que figurar como parte ou interessado o Estado ou Município, assim como uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, caso em que a competência será das Câmaras de Direito Público. Na hipótese dos autos, a demanda foi proposta por pessoa física visando à condenação das Rés à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. No entanto, a ação foi julgada extinta em relação ao Estado, sobre o que não se opôs a Parte Autora. Logo, o apelo foi direcionado ao Banco Bradesco S/A. pessoa jurídica de direito privado. Na espécie dos autos, portanto, nenhuma pessoa jurídica de direito público figura no feito como parte ou interessada. Recentemente, questão semelhante, foi objeto do Conflito Negativo de Competência de 0001746- 58.2024.8.19.0000 (ÓRGÃO ESPECIAL - REL. DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO). À unanimidade, o OEsp acolheu o conflito suscitado, declarando competente para apreciar o litígio a Câmara de Direito Privado suscitada. J. em 25/3/2024. Declínio de competência para uma das Câmaras de Direito Privado.... ()
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472 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PRESTAÇÃO DURANTE ANOS. SUPRESSÃO. SÚMULA 291/TST. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO. 1. Consta do acórdão regional a premissa no sentido de que é «Incontroverso que a autora prestou habitualmente horas extras por diversos anos a fio, conforme fazem provam os contracheques colacionados, sendo suprimidas a partir de setembro de 2019. 2. Nos termos da Súmula 291/TST, a prestação habitual de horas extras e a respectiva supressão representa prejuízo econômico ao empregado, o que autoriza o pagamento de indenização pela supressão das horas extras prestadas. Ainda que se trate de pessoa jurídica de direito público, a contratação da Reclamante ocorreu nos moldes da CLT e, tratando-se de supressão de horas extras, é devida a indenização a que alude a mencionada Súmula. Julgados desta Corte. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.
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473 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária de vereadores. Sujeito passivo. Município. Ausência de personalidade jurídica da Câmara de Vereadores. Precedentes do STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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474 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PROCESSUAL - CITAÇÃO POR CORREIO - NULIDADE
1.Preliminarmente, verifica-se a ocorrência de nulidade da citação, por via postal, com AR, de pessoa de direito público. ... ()
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475 - TJSP. RECURSO INOMINADO.
Ação de obrigação de fazer. Disponibilização de profissional de apoio escolar para criança com TDAH e TOD. Menor no polo ativo da demanda. Ação ajuizada no JEFAZ. Impossibilidade. Competência absoluta do Juízo de Infância e Juventude. Inteligência dos arts. 148, IV, 208, VII, e 209, todos do ECA, e da Súmula 68/TJSP: «Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda". Reconhecida a incompetência, com determinação de redistribuição. Recurso provido... ()
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476 - TST. Contrato nulo. Administração pública. Ausência de concurso público. Efeitos.
«2.1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no que concerne aos efeitos jurídicos produzidos pelo contrato declarado nulo, está em sintonia com o entendimento sedimentado nesta Corte, consubstanciado na Súmula 363/TST. 2.2 - Apesar de o verbete sumular preconizar a nulidade do contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito público, após o advento da Constituição Federal, sem a prévia aprovação do empregado em concurso público, reconhecem-se efeitos ex tunc ao contrato nulo, em face da impossibilidade de retorno ao status quo, uma vez que a força de trabalho do autor já foi despendida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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477 - TST. Contrato nulo. Administração pública. Ausência de concurso público. Efeitos.
«2.1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no que concerne aos efeitos jurídicos produzidos pelo contrato declarado nulo, está em sintonia com o entendimento sedimentado nesta Corte, consubstanciado na Súmula 363/TST. 2.2 - Apesar de o verbete sumular preconizar a nulidade do contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito público, após o advento da Constituição Federal, sem a prévia aprovação do empregado em concurso público, reconhecem-se efeitos ex tunc ao contrato nulo, em face da impossibilidade de retorno ao status quo, uma vez que a força de trabalho do autor já foi despendida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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478 - STJ. Execução fiscal. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 82, III.
«Em regra geral, a obrigatoriedade de participação do Ministério Público na relação processual deve vir expressa na lei. Na sistemática processual vigente, o interesse público justificador da presença do «parquet há de ser imediato e não remoto, inexistindo entre este e o interesse da Fazenda Pública, que dispõe de procuradores para defendê-la em juízo e beneficia-se do reexame compulsório das decisões que lhe são desfavoráveis. Na espécie, o interesse ou participação de pessoa jurídica de direito público na lide, por si, não alcança definido e relevante interesse público, faltando expressa disposição legal, de modo a tornar obrigatória a intervenção do Ministério Público na relação processual.... ()
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479 - TJRJ. A DEFENSORIA PÚBLICA É ÓRGÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LOGO, A ESTE NÃO PODE IMPOR CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS EM FAVOR DAQUELE CENTRO DE ESTUDOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TJRJ E DO STJ.
1.A jurisprudência dominante na jurisprudência entende ser impossível a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios em litígios em que atue a Defensoria Pública estadual, em virtude do instituto da confusão (CCB, art. 381). ... ()
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480 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEÍS - IPTU -
Município de Santos - Inexistência de imunidade recíproca quanto ao tributo - Incidência de IPTU sobre imóvel pertencente à pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado - Prova emprestada que apurou a existência de alteração na área tributada, a qual não comprometeu a eficácia e validade da Certidão da Dívida Ativa, pois resultou em cobrança inferior à obrigação devida - Embargos à execução que constituem ação autônoma, possibilitando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Necessidade, «in concreto, de aplicação da Taxa SELIC como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021 - Licitude da incidência de indexadores diversos da SELIC até o advento da referida Emenda Constitucional (09/12/2012), nos moldes do art. 5º, XXXVI, da CF, a despeito de os juros de mora não poderem ultrapassar a Taxa SELIC - Sentença mantida - Recursos não providos.... ()
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481 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
1-Agravo de Instrumento interposto por associação educacional com fins lucrativos, em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de Ação Declaratória de Imunidade Tributária proposta contra o Município de Campos dos Goytacazes. A agravante sustenta dificuldades financeiras, agravadas pela pandemia, e menciona concessões anteriores do benefício em outros processos. Postula a reforma da decisão para que lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça; ... ()
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482 - TJRS. Condenação do ente público ao pagamento das custas processuais. Descabimento.
«Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. ... ()
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483 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE - HABILITAÇÃO DA MÃE DE SERVIDORA FALECIDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO.
-Cuida a hipótese de Ação Previdenciária ajuizada por Angela Maria Pereira dos Santos em face do Fundo Único De Previdência Social Do Estado Do Rio De Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, objetivando a Autora pensão por morte de sua filha. ... ()
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484 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DERMATITE ATÓPICA GRAVE.
Pleito da parte autora objetivando a disponibilização do seguinte medicamento: DUPILUMABE 300MG - DUPIXENT 2 SERINGAS/MÊS, CID K21. ... ()
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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.
Óbito do filho da autora enquanto se encontrava sob custódia. Estado possui o dever de guarda e preservação da integridade física e moral do detendo. Não procedendo dessa forma a Administração Pública, há clara violação a direitos da personalidade, visto que um dos valores inalienáveis do patrimônio moral humano é a dignidade da vida e da morte. Prova pericial concluindo pela falta de prova documental capaz de comprovar que o detento obteve tratamento de sua patologia (Diabetes) bem como o pertinente socorro nos momentos que antecederam o óbito. Dano moral decorre da violação a direitos da personalidade, que são inerentes à pessoa e à sua dignidade, cuja proteção encontra fundamento no CF/88, art. 1º, III. Enunciado 274 do CJF/STJ. Dever de indenizar, do ente federativo, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, está sob a disciplina da CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade civil é objetiva, em decorrência da omissão específica do Estado, aqui traduzida na falta de tratamento necessário a patologia do detento, bem como pertinente socorro nos momentos que antecederam o óbito. Demonstrados o dano e a conduta estatal, compete ao ente público comprovar o rompimento do nexo causal entre ambos para afastar o seu dever de indenizar. Impossibilidade de pensionamento. Não restou comprovado nos autos dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus. Quantum indenizatório, denota-se que o valor arbitrado ficou aquém da dimensão da lesão retratada nos autos. Majoração do valor arbitrado para R$ 15.000,00. Afastada a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da taxa judiciária. Confusão entre credor e devedor, para além de ofensa à isenção concedida no CTN, art. 155, caput deste Estado. Entendimento consolidado no verbete sumular 145 deste Tribunal não diz respeito ao Estado, mas ao Município. Precedentes. Reforma parcial da sentença. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. CEDAE QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO DIREITO PÚBLICO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO PARA ESTA CÂMARA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1.Ação de obrigação de fazer, cumulada com pretensão indenizatória movida em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Sentença de procedência parcial. Irresignação do consumidor. ... ()
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487 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistiado político. Litispendência.
«1 - Recurso em mandado de segurança contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a segurança por reconhecer a litispendência. ... ()
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488 - STJ. Meio ambiente. Direito ambiental. Ação civil pública. Legitimidade passiva do Estado de Mato Grosso do Sul. Reconhecimento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. CF/88, arts. 23, VI e 225, «caput. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«1. A conclusão exarada pelo Tribunal a quo alinha-se à jurisprudência do STJ, orientada no sentido de reconhecer a legitimidade passiva de pessoa jurídica de direito público para figurar em ação que pretende a responsabilização em decorrência de sua conduta omissiva quanto ao dever de fiscalizar. Igualmente, coaduna-se com o texto constitucional, que dispõe, em seu art. 23, VI, a competência comum para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que se refere à proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas. E, ainda, o CF/88, art. 225, «caput, também, que prevê o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.... ()
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489 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1.
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. Ante possível contrariedade à Súmula 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. 2. Para o cumprimento da referida exigência, quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à luz do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, a parte deve também transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. Precedente. 3. Na hipótese, constata-se que a reclamada não atendeu a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que não transcreveu, no tópico em que arguida a preliminar de nulidade do acórdão, o trecho do acórdão proferido em sede de recurso ordinário . 4. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente paraafastar a transcendência da causa, inviabilizada a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, com vistas aos reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para que se verifique a sucessão de empregadores é necessária a coexistência dos seguintes requisitos: a modificação da estrutura jurídica na titularidade da empresa e a continuidade da prestação de serviços pelo empregado ao novo empregador (CLT, art. 10 e CLT art. 448). Desse modo, não há falar em ocorrência de sucessão trabalhista ainda que a empresa vencedora de procedimento licitatório ou de chamamento público contrate os empregados do antigo prestador de serviços. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, concluiu pela inexistência de sucessão trabalhista. Consignou, para tanto, que a reclamada, ora recorrente, possuía convênio com o município para prestação de serviços de saúde e gerenciamento de hospitais, tendo seu contrato rescindido após a realização de chamamento público e contratação de nova empresa para assunção das atividades de administração e prestação dos serviços de saúde. 3. Afirmou que não houve a transferência da titularidade das unidades de atendimento, que continuam pertencendo ao município, havendo apenas a alteração da empresa que administra a prestação de serviços. 4. Assentou, com base na análise contratual, que houve uma divisão das responsabilidades de cada uma das reclamadas em relação aos contratos de trabalho. 5. A referida decisão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. 6. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais mostra-se suficiente para afastar a transcendência da causa, inviabilizada a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, com vistas aos reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A. Agravo de instrumento a que se nega provimento. C) RECURSO DE REVISTA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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490 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação de cobrança. Contrato administrativo não adimplido. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Fundação Parques e Jardins, pessoa jurídica de direito público distinta do Município do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica própria e autonomia financeira. Portanto, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Município do Rio de Janeiro, conforme já determinado pela sentença. Prescrição do crédito, a matéria é regida pelo Decreto 20.910/1932, uma vez que a pretensão ao recebimento de valores, na hipótese, é em face da Fazenda Pública. Prazo quinquenal, nos termos do art. 1º, do aludido decreto. Reconhecimento do direito pela Administração Pública acarreta a interrupção do prazo prescricional quinquenal, conforme dispõe o art. 202, VI, do Código Civil. Retomada do prazo obedece ao comando previsto no Decreto 20.910/32, art. 9º, que estabelece que «a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo". O pedido administrativo é causa suspensiva da prescrição, e não interruptiva. Não há contagem pela metade, haja vista que a prescrição não foi interrompida pelo procedimento administrativo. No caso em exame, não há prescrição, eis que restou claro a existência do procedimento administrativo. No mérito, houve o reconhecimento da dívida pelo Réu, nos termos do ato administrativo, com a devida indicação do valor, cujo pagamento não foi comprovado pela parte ré, corroborada a ausência de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado pelo Autor (art. 373, II, CPC). Juros e correção monetária, prevalecem os juros contratuais desde o inadimplemento da obrigação até a prolação da sentença, quando, a partir de então, tem aplicabilidade os juros legais impostos nas condenações à Fazenda Pública. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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491 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Legitimidade ativa de empresa pública que atua na defesa de interesses particulares para formular o pedido. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«I - A Lei 8.437/1992 estabelece que compete ao Presidente do eg. Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. ... ()
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492 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL USUCAPIENDO NÃO COMPROVADA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte em face do Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma Comarca, nos autos de ação de usucapião. A controvérsia reside na definição do juízo competente, considerando-se a alegação de propriedade do imóvel pelo Estado de Minas Gerais. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Recurso representativo de controvérsia repetitiva. Rioprevidência. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública do estado do Rio de Janeiro. Não cabimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C pacificou o entendimento no sentido de não ser cabível a condenação do RIOPREVIDÊNCIA ao pagamento de honorários advocatícios quando atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, como é o caso dos autos. ... ()
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494 - TRT3. Citação. Ente público. Citação via postal de ente público municipal. Nulidade.
«Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a notificação deve ser feita pessoalmente por meio de Oficial de Justiça, observando-se a norma prevista no CPC/1973, art. 224, combinada com a, art. 222, alínea «c, ambos. Logo, é nula a citação de Município realizada via postal, seguida de decretação de sua revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, porque praticada sem observância da forma prevista em lei, impondo-se a declaração da nulidade em relação aos atos que decorrem da citação defeituosa e o retorno dos autos à Instância de origem para a realização de citação pessoal do reclamado.... ()
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495 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE DETENTO EM HOSPITAL PENAL. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL.
Ação indenizatória pelo óbito do filho da Autora quando custodiado em presídio em vista da demora da prestação de socorro. ... ()
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496 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE DETENTO. AGRESSÕES DENTRO DA CELA. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL.
Ação indenizatória pelo óbito do pai dos 1º e 2º Autores e filho da 4ª Autora por espancamento quando custodiado em estabelecimento prisional do Réu. ... ()
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497 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PIRFENIDONA. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID C J84.9).
Pleito da parte autora para disponibilização do medicamento Pirfenidona 267mg, em razão da «Fibrose Pulmonar Idiopática, CID C J84.9, que lhe acomete. ... ()
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498 - TST. Recurso de revista. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para interpor recurso de revista. Lei Complementar 75/93, art. 83, II e VI. CF/88, art. 127.
«À luz do CF/88, art. 127, ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica. Por essa razão, a Lei Complementar 75/93, em seu art. 83, II e VI, atribuiu-lhe a prerrogativa de intervir nos processos, quando configurado o interesse público, bem como de «recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei [...]. Nesse contexto, se a controvérsia tem por objeto a condenação de pessoa jurídica de direito público ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, cuja manutenção fatalmente produzirá reflexos sobre o erário, dúvidas não há quanto à presença de interesse público justificador da intervenção do Ministério Público.... ()
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499 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Concessão de liminar sem a oitiva do poder público. Lei 8.437/92, art. 2º. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.
1 - Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal.... ()
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500 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA PÚBLICA. EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. ENFERMIDADE MENTAL. COMPROMETIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS E VANTAGENS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. EFEITOS REFLEXOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CELEBRADO PELA SERVIDORA MUNICIPAL COM A PREVI-RIO. AUTARQUIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PERSONALIDADE JURÍDICA PATRIMÔNIO E RECEITA PRÓPRIOS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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