(DOC. VP 241.1090.3549.0171)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento.Ação ajuizada em face de autarquia (agetop). Ilegitimidade recursal do estado de goiás. Pedido de intervenção anômala. Ausência de demonstração de interesse financeiro.

1 - A Agência Goinana de Transportes e Obras - AGETOP é entidade autárquica estadual, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, distinta do ente federado, razão pela qual não tem o Estado de Goiás legitimidade para recorrer nos feitos em que referida pessoa jurídica é parte. 2 - O instituto da intervenção anômala da pessoa jurídica de direito público, previsto na Lei 9.469/97, art. 5º, exige a demonstraç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote