(DOC. VP 275.0237.5005.0421)

TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PIRFENIDONA. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID C J84.9).

Pleito da parte autora para disponibilização do medicamento Pirfenidona 267mg, em razão da «Fibrose Pulmonar Idiopática», CID C J84.9, que lhe acomete. Sentença de procedência. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Não acolhimento. Desnecessidade de ingresso da União na lide. Posicionamento sumulado por este Tribunal de Justiça. Inteligência da Súmula 37/TJSP: «A ação para fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Públ

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