(DOC. VP 193.8232.3000.2300)

STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistiado político. Litispendência.

«1 - Recurso em mandado de segurança contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a segurança por reconhecer a litispendência. 2 - Mandados de segurança impetrados com o objetivo de obter o pagamento de valores pretéritos decorrentes de reparação econômica devida a anistiado. 3 - A indicação de diferentes autoridades impetradas não afasta a litispendência, uma vez que ambas pertencem a mesma pessoa jurídica de direito público. 4 - Agravo a que se nega pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote