(DOC. VP 619.5776.1700.1071)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DERMATITE ATÓPICA GRAVE.

Pleito da parte autora objetivando a disponibilização do seguinte medicamento: DUPILUMABE 300MG - DUPIXENT 2 SERINGAS/MÊS, CID K21. Sentença de procedência. TESE 106 DO STJ - MEDICAMENTOS - Aplicabilidade dos requisitos definidos na Tese 106 do STJ quanto ao medicamento pleiteado - Resp. 1.657.156/RJ - A configuração dos requisitos cumulativos previstos no presente tema se impõe a casos de concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS - Requisitos presentes -

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