(DOC. VP 348.9548.4583.9424)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de cobrança. Contrato administrativo não adimplido. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Fundação Parques e Jardins, pessoa jurídica de direito público distinta do Município do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica própria e autonomia financeira. Portanto, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Município do Rio de Janeiro, conforme já determinado pela sentença. Prescrição do crédito, a matéria é regida pelo Decreto 20.910/1932, uma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote