(DOC. VP 398.4933.3232.4619)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISSQN. EXIGÊNCIA POR MAIS DE UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. BITRIBUTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta, pelo Distrito Federal, em face de senteça que declarou a competência do Município de Belo Horizonte para o recolhimento do ISSQN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber quem é o sujeito ativo do ISSQN devido por serviços prestados em Brasília, por empresa com sede no Município de Belo Horizonte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme previsto no Lei Complementar 116/2003, art. 3º, com redação dada pela Lei Complementar 1

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