Jurisprudência sobre
pessoa juridica de direito publico
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201 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concessão parcial da ordem mandamental. Interposição do recurso ordinário. Pessoa jurídica de direito público subjacente à autoridade impetrada. Inviabilidade. Hipótese de cabimento distinta.
«1 - O recurso ordinário em mandado de segurança constitui recurso privativo do impetrante, na hipótese de denegação da ordem pleiteada em ação mandamental processada e julgada originariamente perante Tribunal de Justiça ou Regional Federal. Inteligência do CF/88, art. 105, II, alínea «b. ... ()
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202 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de Protesto Judicial - Demanda de natureza coletiva ajuizada por autarquia municipal de outro Estado da Federação pleiteando a devolução de valores referentes à suposta cobrança indevida de tarifa mensal por instituição bancária - Distribuição perante o foro de domicílio do réu - Determinação da remessa dos autos a umas das Varas Cíveis do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, em razão da competência funcional estabelecida entre os Foros Central e Regionais da Comarca da Capital - Declinação da competência ex officio à Vara da Fazenda Pública, por figurar como parte autora pessoa jurídica de direito público interno - Possibilidade - Incidência da regra prevista no art. 35, I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar Estadual 03/69), que não faz qualquer distinção quanto à origem da pessoa jurídica de direito público - Competência de natureza absoluta - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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203 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Rioprevidência. Pagamento de honorários de advogado à defensoria pública estadual. Descabimento. Súmula 421/STJ. Resp1.199.715/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental improvido.
I - No julgamento do REsp 1.199.715/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu a Corte Especial do STJ que «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios (STJ, REsp 1.199.715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/04/2011).... ()
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204 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública. Jurisprudência confirmada, no julgamento do recurso especial 1.108.013/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Aplicação da Súmula 421/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência desta Corte, «não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante (STJ, REsp 1.108.013/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe de 22/06/2009, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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205 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de Diabetes. Admissibilidade do fornecimento pelo ente público demandado de medicamento do qual o agravado necessita para controle da doença, consoante prescrição médica. Garantia do direito à saúde e a vida. Inteligência dos artigos 196 da Constituição da República e parágrafo único do artigo 219 da Constituição Estadual. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno (Súmula 37 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo). Decisão confirmada. Recurso não provido.
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206 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito - Insurgência da autarquia municipal exequente.
Execução movida pelo Departamento de Água e Esgoto de Bauru (DAE), pessoa jurídica de direito público, para cobrança de dívida descrita em Declaração de Viabilidade Técnica - Competência das Câmaras de Direito Público para as ações relativas a controle e cumprimento de atos administrativos, bem como para aquelas relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não - Inteligência do art. 3º, I.2 e II, da Resolução 623/2013, do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inexistência. Servidor Público Municipal que ajuiza ação contra a Câmara Municipal. Município de Santo André. Inviabilidade. Ausência de personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da ação. Inconfundibilidade da capacidade judiciária do órgão do legislativo municipal para dispor, com alguma autonomia, sobre a remuneração de seus funcionários, com a capacidade jurídica. Necessidade do ajuizamento da ação contra o Município, pessoa jurídica de direito público, responsável pelo ato de seus agentes. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso desprovido.
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208 - TJSP. Agravo de instrumento. Estagiário da Defensoria Pública. Danos morais. Irresignação em face da decisão que excluiu o agente público (Defensora Pública) do polo passivo da ação. Responsabilidade civil. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Pessoa jurídica de direito público que responde pelos danos causados a terceiros por seus agentes, nesta qualidade. Assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Decisão que reconheceu a ilegitimidade de parte em relação à agravada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, em relação a ela, mantida. Recurso desprovido.
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209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Possibilidade de intervenção da pessoa jurídica de direito público ou privado interessada para esclarecer questões de fato e de direito. Agravo de instrumento. Superveniência da sentença de mérito. Perda do objeto da pretensão recursal. Agravo regimental prejudicado.
«1. O exame do Recurso Especial, interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento tirado de decisão liminar ou de antecipação de tutela, fica prejudicado, ante a perda de objeto, na hipótese de já ter sido prolatada a sentença. ... ()
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210 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 contribuição ao pis faturamento. Lei 9.715/1998, art. 2º, I. Administração dos portos de paranaguá e antonina. Natureza jurídica de autarquia estadual prestadora de serviço público. Ausência de sujeição passiva por não se tratar de pessoa jurídica de direito privado.
«1. A Corte de Origem expressamente definiu que a APPA é autarquia (pessoa jurídica de direito público) que explora atividade econômica em caráter de exclusividade e que, mesmo que fosse empresa pública, continuaria prestando este serviço público e não atividade meramente privada. Desse modo, o acórdão não foi omisso até porque, para a linha de argumentação escolhida, é irrelevante haver regime de concorrência no setor portuário, já que, além de a expressão «serviço público ter sido utilizada no sentido que abrange também as situações onde há concorrência, o pressuposto fático firmado foi o de que há exclusividade na atividade desempenhada. Ausente a violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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211 - TJSP. Apelação cível - Ação indenizatória pro danos materiais e lucros cessantes - Contrato de locação firmado por pessoa jurídica de direito público com particular - Imóvel destinado à utilização pela Câmara Municipal - Discussão em torno das condições à época da devolução, e de avarias que diminuíram seu valor - Incompetência desta Câmara de Direito Público - Aplicação de normas de direito privado - Irrelevância da presença do Município na demanda, fato que não desloca a competência para a Seção de Direito Público - Competência recursal para apreciar o recurso que é de uma das Câmaras de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III e § 1º, da Res. 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJSP - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Segunda ou Terceira Subseção de Direito Privado
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212 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Ação originária versando sobre emissão de diploma universitário. Demanda ajuizada contra entidade particular de ensino. Pessoa jurídica de direito privado. Expedição de diploma que é decorrência da conclusão do curso após o aluno ser aprovado em avalição e possuir frequência mínima. Obrigação irradiada da prestação de serviço educacional contratado no âmbito de relações privadas. Inteligência do § 1º, do art. 5º, da Resolução 623/2013, com as alterações inovadas pela Resolução n 648/2014. Inexistência de pessoa jurídica de direito público ou entidade paraestatal nos pólos ativo e/ou passivo. Não caracterização de tema típico de Direito Administrativo ou regimentalmente correlato. Afirmação da incompetência da Seção de Direito Público. Determinada a remessa dos autos à Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido.
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213 - TJPE. Processual civil e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Litispendência. Reconhecimento de litispendência entre mandado de segurança e ação declaratória. Identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Autoridade coatora é um fragmento da pessoa jurídica de direito público interessada. Jurisprudência consolidada no STJ. Entendimento do CPC/1973, art. 301, § 1º, 2º e 3º. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da decisão terminativa que negou provimento ao recurso de Apelo, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Medida Cautelar Inominada e da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer, acolheu a preliminar de litispendência, extinguindo os processos sem resolução de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, V e 301 §§1º e2º, revogando a medida liminar anteriormente concedida na cautelar, e condenou os apelantes ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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214 - TJPE. Processual civil e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Litispendência. Reconhecimento de litispendência entre mandado de segurança e ação declaratória. Identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Autoridade coatora é um fragmento da pessoa jurídica de direito público interessada. Jurisprudência consolidada no STJ. Entendimento do CPC/1973, art. 301, § 1º, 2º e 3º. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da decisão terminativa que negou provimento ao recurso de Apelo, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Medida Cautelar Inominada e da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer, acolheu a preliminar de litispendência, extinguindo os processos sem resolução de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, V e 301 §§1º e2º, revogando a medida liminar anteriormente concedida na cautelar, e condenou os apelantes ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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215 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de insumos (sondas uretrais) conforme prescrição médica. Ajuizamento em face de autoridade estadual. Cabimento. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno. Súmula 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo e RE 855.178/PE com repercussão geral sobre a matéria. Hipótese em que o Secretário de Saúde de Piracicaba deve ser reintegrado à lide. Recurso parcialmente provido.
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216 - TJRJ. Apelação Cível. Constitucional. Direito à saúde. Pretensão de condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Volta Redonda ao encaminhamento do autor para unidade de terapia intensiva nos hospitais da rede pública municipal ou estadual de saúde, com o fornecimento de todo tratamento e exames necessários. Óbito do autor no curso do processo. Extinção do feito. Condenação dos réus em honorários sucumbenciais. Irresignação do ente estatal.
Pretensão de exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPGERJ. Posicionamento do E. STJ, proferida em sede de julgamento de recursos repetitivos, nos Recursos Especiais representativos da controvérsia, 1.108.013/RJ (Temas 128 e 129) e 1.199.715/RJ (Tema 433), reconhecendo não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a mesma atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Súmulas 421, do STJ, e 80 deste TJRJ, que se mostram vigentes e aplicáveis ao caso em exame. Pedido de majoração de honorários recursais formulado em contrarrazões de recurso. Meio processual inadequado. Intenção da parte que deveria ter sido encaminhada via recurso próprio, ou adesivo. Não conhecimento da matéria. Provimento ao apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e o Município de Magé visando à adoção de uma série de medidas relacionadas ao serviço de esgotamento sanitário. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Inconformismo do Município embargante que não prospera. Termo de ajustamento de conduta que representa título executivo extrajudicial na forma do CPC/2015, art. 784, IV. Município que não nega a existência, tampouco o descumprimento do TAC, limitando-se a dizer que a responsabilidade por isso seria da gestão anterior. Indubitável legitimidade passiva do Município de Magé, como pessoa jurídica de direito público interno, para figurar no polo passivo da execução que visa ao cumprimento de TAC do qual é o ente municipal parte signatária. Município que ademais reafirma, nos autos dos embargos, o compromisso de cumprir integralmente as obrigações assumidas no TAC no prazo de seis meses, diante do que foi suspensa a execução inclusive. Desprovimento do recurso.
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218 - STJ. Constitucional e processual civil. Embargos à execução em execução de acórdão. Mandado de segurança. Ausência de intimação da pessoa jurídica de direito público interno acerca da decisão liminar concessiva da segurança requestada. Nulidade absoluta. Violação do CPC/1973, art. 12, I. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem declarou a nulidade da Ação Mandamental em razão da falta de intimação do ente público. ... ()
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219 - STJ. Tributário. Precatórios judiciais. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Precatório e dinheiro. Equivalência inexistente. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar inviável a compensação de débitos tributários com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta da titularizada na relação jurídico-tributária, porquanto inexistente a identidade entre credores e devedores. Súmula 83/STJ. ... ()
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220 - STJ. Tributário. Precatórios judiciais. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Precatório e dinheiro. Equivalência inexistente. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar inviável a compensação de débitos tributários com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta da titularizada na relação jurídico-tributária, porquanto não há a identidade entre credores e devedores. Súmula 83/STJ. ... ()
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221 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 94/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Pessoa jurídica de direito público. Julgamento pelo rito dos juizados especiais estaduais. Impossibilidade. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 94/TNU - Saber se o rito da Lei 10.259/2001 pode ser aplicado no âmbito dos juizados especiais estaduais para julgamento das ações previdenciárias, em razão da competência delegada (CF/88, art. 109, § 3º).
Tese jurídica fixada: - É absoluta a incompetência do Juizado Especial Cível Estadual para o processamento e julgamento das causas previdenciárias, por expressa vedação legal à aplicação da Lei 10.259/2001 no âmbito do juízo estadual.... ()
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222 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Multa administrativa. Cobrança de multa aplicada pela E. Corte de Contas. O Estado não tem legitimidade ativa «ad causam para cobrança de multa administrativa aplicada pela E. Corte de Contas a ex-prefeito, visto não ser a reprimenda ressarcimento do erário municipal. O credor da multa é a pessoa jurídica de direito público em cuja esfera de interesses atuou. Recurso improvido.
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223 - STF. Recurso extraordinário. Tema 437/STF. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. IPTU. Imóvel de propriedade de ente público. Cessão. Pessoa jurídica de direito privado. Incide o imposto predial e territorial urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora. CF/88, art. 150, VI, «a», §§ 2º e 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 437/STF - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público.
Tese jurídica fixada: - Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz d CF/8, art. 150, VI, a, §§ 2º e 3º, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, bem imóvel de propriedade da União cedido à empresa privada que explora atividade econômica. »... ()
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224 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INSS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE NÃO PODE SER PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE ACORDO COM O ART. LEI 9.099/95, art. 8º. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO, EM RAZÃO DA MATÉRIA ( INCISO I, DO CF/88, art. 109). INVIABILIDADE NORMATIVA PARA SOLUÇÃO DIVERSA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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225 - TJRJ. Questão de ordem em Apelação Cível. Competência. Declínio realizado pela 5ª Câmara de Direito Privado com fundamento no art. 6º-C, I do antigo REGITJRJ, por entender que o pedido de exibição de documentos relativos a prontuários médicos, requerida a sociedade empresária do ramo de exames admissionais e trabalhistas, os quais seriam úteis para instrução de ação acidentária, agregariam a natureza de direito público à pretensão autoral. Entretanto, a questão previdenciária é mencionada apenas para justificar o pedido de exibição de documentos (causa de pedir), o qual, evidentemente, não foi formulado em face de Pessoa Jurídica de Direito Público e nada tem a ver com pretensão de direito público. Diante disso, suscita-se conflito de competência entre este órgão julgador e a 5ª Câmara de Direito Privado.
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226 - STJ. Processual civil. Honorários. Defensoria pública. Empresa pública sucumbente. Súmula 421/STJ. Inaplicabilidade.
«1 - Hipótese em que a recorrente almeja que os honorários de sucumbência sejam compensados, sob alegação de que ambas as partes são pertencentes à mesma pessoa jurídica de direito público (Distrito Federal). ... ()
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227 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação entre crédito tributário de ICMS e precatório do ipergs (autarquia estadual). Inadmissibilidade. Pessoa jurídica distinta do estado. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal entende pela impossibilidade de compensar débitos de ICMS com créditos de precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo do IPERGS. ... ()
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228 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação entre crédito tributário de ICMS e precatório do ipergs (autarquia estadual). Inadmissibilidade. Pessoa jurídica distinta do estado. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal entende pela impossibilidade de compensar débitos de ICMS com créditos de precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo do IPERGS. ... ()
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229 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Recuperação ambiental. Obrigação de fazer. Liminar concedida, excepcionalmente, sem oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público. Requisitos legais. Inexistência de ofensa à Lei 8.437/1992.
«1. A revogação da liminar é inviável em Recurso Especial, uma vez que a verificação do risco de dano ambiental que justificou a tutela de urgência, ou mesmo de dúvida que a impõe pelo princípio da precaução, demanda reexame dos elementos fático-probatórios. Assim, impossível analisar a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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230 - TJSP. Extinção do processo. Mandado de Segurança. Impetração com objetivo de realizar, no âmbito do sistema de saúde municipal, cirurgia bariátrica. Indeferimento da inicial ao argumento de responsabilidade subsidiária para a realização do procedimento médico de alto custo. Invalidade. Responsabilidade solidária dos entes públicos para a assistência à saúde pública. Nenhum ente da federação pode escusar-se de fornecer assistência médica, sob argumento de que tal incumbência reside na esfera de atribuições de outra pessoa jurídica de direito público. Sentença terminativa afastada. Processamento do feito determinado. Recurso provido para este fim.
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231 - TJPR. Embargos de declaração. Decisão que julgou intempestivo o recurso. Alegada omissão quanto à nulidade no processo por ausência de citação válida. Matéria que pode ser reconhecida de ofício. CPC/2015, art. 485, IV, § 3º. Citação de pessoa jurídica de direito público por meio postal. Impossibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 247, III e Lei 12.153/2009, art. 6º. Necessidade anulação da sentença com retorno à origem. Embargos conhecidos e acolhidos.
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232 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude na tomada de preços para fornecimento de madeira. Lide que se centra na esfera restrita da improbidade administrativa de qual resultou supostos prejuízos econômicos à pessoa jurídica de Direito Público FUNDHAS. Descrição das condutas dos réus e dos valores referentes ao alegado enriquecimento ilícito ou do prejuízo ao erário. Necessidade. Hipótese que não importa em ofensa à Lei de Licitações e Contratos administrativos. Incabível a aplicação do inciso I, do art. 10, da Lei de Improbidade. Caso de inexecução de obrigação contratual. Improcedência da demanda.
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233 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo município. Portador de esclerose múltipla. Admissibilidade do fornecimento pelo ente público demandado de medicamento do qual o agravado necessita para controle da doença, consoante prescrição médica. Garantia do direito à saúde e a vida. Inteligência dos arts. 196 da Constituição da República e parágrafo único do art. 219 da constituição estadual. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno (Súmula 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo). Decisão confirmada. Recurso improvido.
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234 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Defensoria pública federal. Lide contra instituto nacional de estudos e pesquisas educacionais anísio teixeira. Inep. Entendimento firmado pela Corte Especial mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.
«1. «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença - Súmula 421/STJ. ... ()
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235 - STJ. Família. Processo civil. Ação de reconhecimento de sociedade de fato. Interesse remoto da União Federal na solução da lide. Pensão estatutária. Impossibilidade de intervenção da pessoa jurídica de direito público na relação jurídica processual estabelecida entre os conviventes. Súmula 150/STJ. Inaplicabilidade. Competência das varas de família.
«1. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de sociedade de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os conviventes e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos pecuniários indiretos, relativos ao pagamento de pensão pelos cofres públicos, não são aptos a justificar a intervenção da União Federal na relação processual, com o consequente deslocamento da competência para a justiça federal. ... ()
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236 - STJ. Mandado de segurança. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Autoridade vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público. Efetivo cumprimento do escopo de maior proteção de direito líquido e certo. Administrativo. Recadastramento da instituição de ensino no prouni e fies. Regularidade fiscal. Necessidade de demonstração. Ausência de direito líquido e certo a ser tutelado. Segurança pleiteada por centro de ensino superior inap ltda.. Microempresa denegada.
«1 - Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito a Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... ()
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237 - TST. Revelia. Confissão ficta. Administração pública. Ente público. Aplicação. Orientação Jurisprudencial 152/TST-SDI-I. CLT, art. 844.
«As pessoas jurídicas de direito público, no processo do trabalho, gozam dos privilégios previstos, expressamente, no Decreto-lei 779/69, os quais não podem ser ampliados ao livre arbítrio do julgador. Deixar de aplicar a pena de confissão a uma entidade de direito público que não compareceu à audiência em que deveria depor, seria negar vigência aos princípios constitucionais da igualdade das partes, do contraditório bem como da ampla defesa. Nesse sentido o item 152 da Orientação Jurisprudencial da SDI, «verbis: «REVELIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - APLICÁVEL (CLT, art. 844).... ()
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA MATRÍCULA DE MENOR DE 18 ANOS EM CURSO SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE DIREITO NA UNILASALLE. CONCLUSÃO DO TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO. FATO CONSUMADO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
A apelada concluiu, em 23.11.2022, o Curso do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos. A obtenção da Declaração de conclusão consolida uma situação jurídica. Tratando-se de fato consumado, o recurso não tem o condão de alterá-lo, pois esgotado o objeto da lide. Ausência de interesse recursal. Não cabe a condenação do Estado ao pagamento de taxa judiciária diante da isenção legal de que goza a pessoa jurídica de direito público. A CECIERJ, por se tratar de uma Fundação criada pela Lei Complementar 103, não goza da isenção tributária prevista na Súmula 76 deste Tribunal de Justiça que isenta apenas as autarquias estaduais do recolhimento de taxa judiciária. Conhecimento parcial provimento do recurso.... ()
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239 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Atendimento hospitalar. Inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação à pessoa jurídica de direito público. Alegada falta ao dever de informação e descaso no atendimento do filho do autor que teria lhe causado gastos desnecessários. Ausência de prova suficiente do comportamento omissivo e/ou culposo atribuído aos funcionários das requeridas, nada existindo a demonstrar que não teriam agido com a cautela necessária. Ação de indenização julgada improcedente.
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240 - TJSP. Responsabilidade Civil - Erro médico - Demora de diagnóstico e morte do paciente por meningite - Ação proposta contra o Município de São Paulo e os médicos que atenderam o enfermo - Exegese art. 37, §6º, da CF, que garante o direito de regresso do Estado, apurado o elemento subjetivo, contra os agentes causadores do dano - Teoria da Dupla Garantia - Ação que deve ser ajuizada tão somente contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público - Ilegitimidade passiva em relação ao agente público - Entendimento consolidado pelo STF no Tema 940 - Mérito - Laudo pericial que atesta correção na conduta adotada pelos médicos - Ausente prova técnica a afastar as conclusões da perícia - Rompimento do nexo de causalidade necessário à responsabilização civil - Recurso desprovido
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241 - STJ. Ação civil pública. Desapropriação. Liminar. Nulidade. Necessidade de oitiva do Poder Público. Lei 8.437/92, art. 2º. Inteligência.
«É nula a liminar concedida sem a audiência prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público afetada.... ()
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242 - TJSP. Reexame necessário e apelação. Processual civil. Falta de intimação de parte sucumbente em demanda condenatória em obrigação de fazer. Devolução do prazo recursal devida. Autarquia estadual (CBPM). Pessoa jurídica de direito público credenciada junto ao Poder Judiciário. Intimação pelo Portal Eletrônico. Imprescindibilidade. Inteligência dos arts. 183, caput e §1º, do CPC; 4º, §2º, e 5º, §6º, da Lei 11.419/06; e do disposto nos Comunicados Conjuntos 508/2018 e 681/2019, desta C. Corte de Justiça. Prejuízo ao direito de defesa. Anulação do ato de intimação da sentença - considerando-se de nenhum efeito todos os atos subsequentes. Determinação de repetição, nos termos dos CPC, art. 281 e CPC art. 282. Recursos prejudicados
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243 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. SÚMULA 363/TST 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No que se refere ao tema em apreço, o TRT registrou que se trata a reclamada, fundação municipal, de pessoa jurídica de direito público e, porque a contratação da reclamante não foi precedida de aprovação em concurso público, o contrato padecia de nulidade. À luz de tais circunstâncias, afastou as condenações relativas ao pagamento de adicional de insalubridade, reajustes normativos, diferenças de cesta básica, multa convencional e obrigação de anotação de CTPS, bem como negou provimento ao recurso ordinário da reclamante relativamente ao pedido de equiparação salarial. 4 - Constata-se que o entendimento do Regional vai ao encontro da Súmula 363/TST, no sentido de que «A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (grifo nosso). 5 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO DEVEDORA DE IPVA DE AUTOMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSUIDORA INDIRETA DO BEM, QUE CONSERVA A PROPRIEDADE ATÉ O FINAL DO PACTO. IPVA É IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE E, NA FORMA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº. 2.877/971, O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO BEM. ART. 3º, II E IV C/C §1º, DA LEI ESTADUAL Nº. 2.877/971 QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE E DO ARRENDATÁRIO PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO PELO FATO GERADOR QUE OCORRER ENTRE A DATA DA ALIENAÇÃO E A COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009 E RESOLUÇÃO CONATRAN 689/ 2017 QUE PREVEEM A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NAS OPERAÇÕES DE LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO POSSUIDORA INDIRETA DO VEÍCULO, É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA, PODENDO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROLATADO NO RE Acórdão/STF (TEMA 685) NÃO SE APLICAM AO CASO EM APREÇO E SIM AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM QUE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO FIGURA COMO DEVEDORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de notificação do órgão jurídico da pessoa jurídica de direito público. Lei 12.016/2009, art. 7º, II. Prejuízo não demonstrado. Agravo não provido.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo recorrente. ... ()
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246 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Certidão da dívida ativa. Embargos à execução, ajuizados contra a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista. Mero local, prédio e, não a devedora, quando o certo seria `Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista´- Circunstância que não constitui irregularidade capaz de invalidar o processo, nem se justificando o retorno da inicial somente para que se emende a denominação adequada. Assim, ao ajuizar o feito, o fez o apelado, contra a pessoa jurídica de direito público de âmbito municipal. Preliminar rejeitada.
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247 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Fornecimento de água e esgoto. Embargos à execução. Devedor pessoa jurídica de direito público. Recurso repetitivo Acórdão/STJ. Inaplicabilidade. Prescrição quinquenal.
«1 - A comprovação da divergência jurisprudencial, na forma dos CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255 do RISTJ, demanda o cotejo analítico dos acórdãos confrontados, com demonstração da similitude fática existente entre eles. ... ()
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248 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. INSS e defensoria pública da União. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Confusão entre credor e devedor. Incidência da Súmula 421/STJ.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/4/11, firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. ... ()
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249 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. INSS e defensoria pública da União. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Confusão entre credor e devedor. Incidência da Súmula 421/STJ.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/4/11, firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. ... ()
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250 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Ação originária versando sobre fornecimento de energia elétrica - Ação ajuizada em face de empresa pública, portanto pessoa jurídica de direito privado - Inexistência de pessoa jurídica de direito público ou entidade paraestatal nos polos ativo e/ou passivo - Não caracterização de tema típico de Direito Administrativo ou regimentalmente correlato - Afirmação da incompetência da Seção de Direito Público - Determinada a remessa dos autos à Colenda Seção de Direito Privado... ()
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