(DOC. VP 181.1451.2002.7900)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concessão parcial da ordem mandamental. Interposição do recurso ordinário. Pessoa jurídica de direito público subjacente à autoridade impetrada. Inviabilidade. Hipótese de cabimento distinta.

«1 - O recurso ordinário em mandado de segurança constitui recurso privativo do impetrante, na hipótese de denegação da ordem pleiteada em ação mandamental processada e julgada originariamente perante Tribunal de Justiça ou Regional Federal. Inteligência do CF/88, art. 105, II, alínea «b». 2 - Descabida, portanto, a interposição pela pessoa jurídica subjacente à auitoridade indicada como coatora, com o fim de impugnar acórdão concessivo da ordem. 3 - Recurso ordinário e

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