(DOC. VP 177.3100.4000.9400)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação entre crédito tributário de ICMS e precatório do ipergs (autarquia estadual). Inadmissibilidade. Pessoa jurídica distinta do estado. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal entende pela impossibilidade de compensar débitos de ICMS com créditos de precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo do IPERGS. 3. Agravo Interno da contribuinte desprovido.»

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