(DOC. VP 196.6103.7002.5800)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Fornecimento de água e esgoto. Embargos à execução. Devedor pessoa jurídica de direito público. Recurso repetitivo 1.117.903/RS/STJ. Inaplicabilidade. Prescrição quinquenal.

«1 - A comprovação da divergência jurisprudencial, na forma dos CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255 do RISTJ, demanda o cotejo analítico dos acórdãos confrontados, com demonstração da similitude fática existente entre eles. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.117.903/RS/STJ, submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, concluiu que o prazo prescricional para a cobrança de tarifa de água e esgoto é regido pelo CCB/2002, art. 205.

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