(DOC. VP 677.4164.4511.5703)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de Protesto Judicial - Demanda de natureza coletiva ajuizada por autarquia municipal de outro Estado da Federação pleiteando a devolução de valores referentes à suposta cobrança indevida de tarifa mensal por instituição bancária - Distribuição perante o foro de domicílio do réu - Determinação da remessa dos autos a umas das Varas Cíveis do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, em razão da competência funcional estabelecida entre os Foros Central e Regionais da Co

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