(DOC. VP 271.9816.7248.1135)

TJSP. COMPETÊNCIA -

Ação originária versando sobre fornecimento de energia elétrica - Ação ajuizada em face de empresa pública, portanto pessoa jurídica de direito privado - Inexistência de pessoa jurídica de direito público ou entidade paraestatal nos polos ativo e/ou passivo - Não caracterização de tema típico de Direito Administrativo ou regimentalmente correlato - Afirmação da incompetência da Seção de Direito Público - Determinada a remessa dos autos à Colenda Seção de Direito Privado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote