(DOC. VP 195.1235.5002.9600)

STJ. Processual civil. Honorários. Defensoria pública. Empresa pública sucumbente. Súmula 421/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - Hipótese em que a recorrente almeja que os honorários de sucumbência sejam compensados, sob alegação de que ambas as partes são pertencentes à mesma pessoa jurídica de direito público (Distrito Federal). 2 - Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.108.013/RJ/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando

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