(DOC. VP 140.8355.7002.7100)

STJ. Tributário. Precatórios judiciais. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Precatório e dinheiro. Equivalência inexistente. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar inviável a compensação de débitos tributários com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta da titularizada na relação jurídico-tributária, porquanto inexistente a identidade entre credores e devedores. Súmula 83/STJ. 2. «A penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro» (REsp 1090898/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA

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