(DOC. VP 176.2835.2002.6800)

TJSP. Ilegitimidade ad causam. Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de insumos (sondas uretrais) conforme prescrição médica. Ajuizamento em face de autoridade estadual. Cabimento. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno. Súmula 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo e RE 855.178/PE com repercussão geral sobre a matéria. Hipótese em que o Secretário de Saúde de Piracicaba deve ser reintegrado à lide. Recurso parcialmente provido.

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