(DOC. VP 103.1674.7541.3400)

STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam». Teoria da encampação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 267, VI.

«Nesse contexto, tendo em conta que a autoridade tida por coatora pertence a diversa pessoa jurídica de direito público, cuja alteração importará em mudança do foro competente, não há como adotar a Teoria da Encampação. Forçoso, na espécie, reconhecer a carência de uma das condições de ação, qual seja, a legitimidade passiva ad causam (CPC, art. 267, VI).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote