(DOC. VP 240.9290.5511.9272)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ressarcimento de financiamento de bolsa de estudos por meio de execução fiscal. Agravo interno improvido.

I - Caso em exame 1 - O recurso. Agravo Interno contra decisão, mediante a qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido: ausência de omissão e aplicação das Súmulas ns. 5 e 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em definir se é cabível execução fiscal para reaver mensalidades relativas à bolsa para desenvolvimento científico, as quais teriam sido recebidas pelo executado de forma indevida. III - Razões de decidir 3 - O Agravante r

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