(DOC. VP 173.0595.8001.9100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.251.993, segundo a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973).

«1. Em se tratando de cobrança de valores em face de pessoa jurídica de direito público, esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual incide, para efeito de contagem do prazo prescricional, o disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993, mediante a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo CPC, art. 543-C, de 1973 2. Agravo interno não provido.»

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