(DOC. VP 241.0260.7425.6443)

STJ. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de precatório de natureza comum expedido em face de autarquia estadual com débitos de ICMS.

1 - A Primeira Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de se compensar débitos de ICMS para com o Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com crédito de precatório de natureza distinta, oponível em face de autarquia estadual, na hipótese, o Departamento de Estradas e Rodagens/PR, pessoa jurídica com autonomia administrativa e financeira próprias. Reconheceu-se, portanto, que as limitações previstas no Decreto Estadual Paranaense

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote