(DOC. VP 147.3592.0000.2900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Assistência em mandado de segurança. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial do estado do Rio de Janeiro improvido.

«1. Discute nos autos a possibilidade de assistência em ação mandamental. 2. Não se aplica ao mandado de segurança o Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único, que confere à pessoa jurídica de direito público o privilégio de intervir como assistente em qualquer causa. 3. A assistência é incabível em mandado de segurança, porquanto o Lei 1.533/1951, art. 19, refere-se, exclusivamente, à admissão de litisconsórcio. Agravo regimental improvido.»

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