(DOC. VP 176.4971.8000.8500)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito sob alegação de existência de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Improcedência. Compensação entre crédito tributário de ICMS e precatório do ipergs (autarquia estadual). Inadmissibilidade. Pessoa jurídica distinta do estado. Inexistência de Lei autorizativa. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. O reconhecimento de Repercussão Geral pelo STF não implica o sobrestamento de Recurso Especial em trâmite pelo STJ, sem que haja decisão da Suprema Corte determinando a suspensão de todos os processos que tratem do mesmo assunto. 2. A jurisprudência pacífica deste Tribunal entende pela impossibilidade de compensar débitos de ICMS com créditos de precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo do IPERGS. Ademais, afirma a necessidade

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