(DOC. VP 794.5768.8191.2927)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. TEMA 437 E 358 DO STF. DISTINGUISHING. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-

Cinge-se a controvérsia em se verificar se a MRS Logística S/A faz jus à imunidade tributária recíproca; 2- A matéria foi recentemente enfrentada pelo STF, no julgamento dos REs 594.015/SP e 601.720/RJ, onde definiu-se os seguintes Temas: 437: «incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo". Tema 385: «imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empre

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