(DOC. VP 276.0646.8457.4433)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LIMINAR CASSADA.

Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro, com pedido de liminar, objetivando, compelir a edilidade a apresentar cronograma para a realização de concurso público visando preencher 1268 cargos de assistente social, supostamente vagos, no prazo de 180 dias, sob pena de cominação de multa diária e, como consequência, no mérito, a realização do certame. Deferimento da liminar. Irresi

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