(DOC. VP 163.5721.0003.7600)

TJRS. Custas processuais. Descabimento. Lei 13.471/2010. Aplicação imediata.

«Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010. Apelações do Ministério Público e do loteador com seguimento negado. Apelação do Município provida em parte liminarmente. Sentença confirmada em reexame necessário no restante.»

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