(DOC. VP 617.2529.7172.0735)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRURGICO - HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 85, §10, DO CPC - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - TEMA

1.002 do STF - TEMA 1.076 DO STJ. -O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE 1.140.005 RG/RJ (Tema 1.002), reconheceu o direito da Defensoria Pública em receber honorários advocatícios em demandas ajuizadas em face de pessoa jurídica de direito público. -Consoante entendimento firmando pelo STJ, do julgamento do REsp. 1.850.512/SP/STJ, (Tema 1.076), é inviável a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condena

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