(DOC. VP 136.9811.2001.8500)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade.

««A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de considerar inviável a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo do IPERGS.» (AgRg no AREsp 44.430/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 19/6/2013). Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote