(DOC. VP 140.8133.0002.7900)

TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Recebimento da exordial e concessão de liminar sem a oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público interessada. Afronta ao Lei 8437/1992, art. 2º. Inocorrência. Liminar concedida quando do recebimento da inicial, em prazo muito superior às 72 horas exigidas no dispositivo invocado. Requisitos para concessão configurados. Recurso improvido.

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