(DOC. VP 241.0310.7559.0131)

STJ. Processual civil. Defensoria pública. Atuação contra pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. Recebimento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1108013/rj, DJE de 22/06/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental improvido.

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