(DOC. VP 172.6745.0005.9300)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acordo coletivo. Celebração por pessoa jurídica de direito público. Redução da jornada de oito para seis horas diárias. Possibilidade jurídica.

«Diante da plausibilidade da tese de violação do CF/88, art. 39, § 3º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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