(DOC. VP 163.9273.9013.4900)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Lei complementar 1093/2009 que fixou prazo para dispensa de servidores admitidos nos termos da Lei 500/74, depois da Lei complementar 1010/2007 que efetivou servidores temporários admitidos sob a égide da Lei preliminarmente citada. Legitimidade da fazenda do estado para o recurso. Lei 12016/99, ao «estender» o direito de recorrer à autoridade coatora (art. 14, § 2º), até literalmente, manteve o mesmo direito à pessoa jurídica de direito público a que pertence o órgão tido como coator. Preliminar afastada.

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